HC 875647 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas e materialidade do delito. 3. No caso, o momento processual da ação penal não autoriza o reconhecimento de nulidade probatória por esta Corte Superior pela via estreita do habeas corpus. Faz-se prematuro afirmar a invalidade das provas produzidas quando nem sequer concluída a instrução probatória na ação ordinária em questão. 4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por SAMUEL GONÇALVES DE SOUZA contra decisão por meio da qual deneguei a ordem. Na hipótese, a defesa impetrou habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC. n. 0810899-35.2023.8.22.0000). Depreende-se dos autos que o agravante foi denunciado por suposta infração ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (e-STJ fls. 45/47). Consoante apurado, foi apreendida em sua posse 1 arma de fogo do tipo pistola, marca Taurus, calibre .38, municiada com 6 cartuchos (e-STJ fls. 45/46). A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 135): HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVASÃO À PRIVACIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, da presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. 2. Ordem denegada. No habeas corpus impetrado neste Tribunal, a defesa sustentou a nulidade das provas, uma vez que obtidas por busca pessoal ilegal. Sustentou violação ao direito fundamental à intimidade (art. 5º, inc. X, da CF), pois "a mera alegação genérica de "atitude suspeita" é insuficiente para a licitude da busca pessoal" (e-STJ fl. 6). Requereu, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da ilicitude da busca pessoal e o consequente trancamento da ação penal. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 143/144). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 151/153 e 158/152). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 164/177). Às e-STJ fls. 180/184, deneguei a ordem. Daí o presente agravo regimental, no qual o agravante reitera a ilegalidade da busca pessoal a que foi submetido, consignando que, "a jurisprudênciado Superior Tribunal de Justiça, é assente na possibilidade de concessão de habeas corpusem casos análogos ao dos autos, desde que, por evidente, estejam presentes os requisitos necessários" (e-STJ fl. 195). Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas e materialidade do delito. 3. No caso, o momento processual da ação penal não autoriza o reconhecimento de nulidade probatória por esta Corte Superior pela via estreita do habeas corpus. Faz-se prematuro afirmar a invalidade das provas produzidas quando nem sequer concluída a instrução probatória na ação ordinária em questão. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O presente recurso, não obstante suas judiciosas razões, não merece prosperar, pela inexistência de argumentos aptos a ensejar a alteração do entendimento firmado na decisão recorrida. Sabe-se que o art. 244 do CPP prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal prevista no referido art. 244 do CPP. O Ministro Rogerio Schietti, relator do referido recurso, consignou no voto que: A permissão para a revista pessoal - à qual se equipara a busca veicular - decorre, portanto, de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo (art. 5º, X, da Constituição Federal), razão pela qual "não satisfazem a exigência legal meras conjecturas ou impressões subjetivas (tino policial, por exemplo), mas elementos e circunstâncias concretas, objetivas, capazes e suficientes para motivar a conduta policial" (OLIVEIRA, Alessandro José Fernandes de. Estudos avançados de direito aplicado à atividade policial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, p. 55). Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Por se tratar a busca pessoal de um meio de obtenção de prova - tanto que está regulamentada no Título VII do Código de Processo Penal (Da Prova) - o seu fundamento legal é a (fundada) suspeita de posse de corpo de delito, que, na definição de Gustavo Badaró, é o "conjunto de elementos materiais deixados pelo crime" e inclui: "(1) corpus criminis, que é a pessoa ou a coisa sobre a qual é praticado o crime; (2) corpus instrumentorum, que diz respeito à averiguação das coisas - objetos ou instrumentos - utilizadas pelo criminoso na prática delituosa; (3) corpus probatorium, concernente à constatação de todas as circunstâncias hábeis à reconstrução do crime investigado" (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 435-436). Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. .. Nesse cenário, percebe-se que o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (WANDERLEY, Gisela Aguiar, A busca pessoal no direito brasileiro: medida processual probatória ou medida de polícia preventiva . Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 2017, p. 1.117-1.154). Concluiu o voto que: 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (Grifei.) No presente caso, o Tribunal de origem entendeu que (e-STJ fls. 132/135, grifei): Em análise aos autos, infere-se que o impetrante suscitou a ausência de justa causa para exercício da ação penal, pretende, em suma, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal motivada apenas por atitude suspeita, sem indicação de motivos concretos que justificassem a medida, bem como todas as provas dela derivada, inclusive a confissão e o consequente trancamento da Ação Penal. Sobre o assunto os arts. 240, §2.º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, dispõem que a regra para a diligência deve ser feita por meio de mandado judicial, exceto quando houver fundadas suspeitas ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Ou seja, a prisão ou a busca somente se legitima quando comprovado que os agentes policiais realizaram a diligência com prévia e fundadas suspeitas de que havia uma situação de flagrância delitiva. Das circunstâncias relatadas, ao contrário do sustentado pelo impetrante, a abordagem não decorreu de mera atitude considerada suspeita, que seria somente pelo fato do paciente estar trafegando a pé em uma avenida com um capacete nas mãos. Diversamente, ressai indubitável que a atuação dos policiais foi impulsionada em fundadas suspeitas, notadamente pela apreensão do revólver cal. 38, municiado em seis munições intactas. .. Diante disso, tendo em vista que a abordagem se efetivou em decorrência de suspeita dos agentes públicos quanto à conduta do ora paciente, não há se falar em invalidade da abordagem policial, da busca pessoal ou qualquer ilegalidade capaz de macular o processo, ao menos da análise possível pela presente via. No mais, importante ressaltar a impossibilidade de se percorrer todo o acervo probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir a decisão do Juízo , o qual possui mais a quo elementos indiciários de prova e poderá explorar a tese aventada durante a instrução criminal. No mais, cediço que o trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, da presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que, ressalto, não é o caso dos autos. .. No caso, da leitura da inicial, verifico presentes os indícios de autoria e materialidade, se amoldando a conduta do paciente, em tese, ao tipo penal indicado. Logo, não vejo argumentos capazes de justificar o trancamento da ação penal, bem como, não vejo motivos para reconhecer a nulidade da busca pessoal. Registro que o caso dos autos e os precedentes do STJ mencionados na inicial, não se aplicam ao caso concreto sub examine, em razão de realidade fática distinta. Com efeito, embora o impetrante não tenha juntado aos autos o inteiro teor dos julgados que mencionou na inicial, dos excertos da Decisão que transcreveu, consta que "a ação policial se deu exclusivamente com base na percepção dos policiais - simplesmente porque abordado caminhava em via escura acompanhado de outra pessoa..". Já no caso destes autos, como já dito, o paciente trafegava em via com um capacete na mão, o que levantou suspeita e se concretizou na apreensão da arma de fogo municiada e em desacordo com a Leinº10.826 de Dezembro de 2003. Nesse contexto, avaliando os elementos de prova possíveis pela via escolhida, não restou demonstrada a flagrante ilegalidade suscitada pela impetrante, existindo clara distinção do fato apurado nestes autos com relação ao precedente mencionado, que reconheceu a ilicitude da busca pessoal. Outrossim, ressalto a impossibilidade de percorrer todo o acervo probatório nesta via estreita, como forma de desconstituir a decisão do Juízo a quo, o qual possui mais elementos indiciários de prova, dentre outras circunstâncias que cercaram a abordagem policial, e que poderão ser exploradas durante a instrução criminal. Assim, diante da cognição estreita e própria do habeas corpus, não vejo argumentos capazes de justificar o deferimento da medida, uma vez que não foi demonstrada manifesta ausência de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal. Da leitura do excerto transcrito, verifico novamente que o Tribunal a quo rejeitou a pretensão de trancamento da ação penal, destacando que há, em uma análise perfunctória dos fatos narrados, indícios de autoria e de materialidade do delito, e que a estreita cognição do habeas corpus não autorizaria percorrer todo o acervo probatório, que conta com elementos indiciários de prova e outras circunstâncias do caso concreto que poderão ser exploradas durante a instrução criminal. Destaco que o trancamento da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas e materialidade do delito. É importante rememorar que, diante do contexto em análise, os pormenores do caso somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, pois a certeza quanto aos fatos e seus contornos jurídicos apenas virá com a prolação da sentença condenatória ou absolutória. Por essa razão, entendo em mais uma oportunidade que o momento processual da ação penal não autoriza o reconhecimento de nulidade probatória por esta Corte Superior pela via estreita do habeas corpus. Faz-se prematuro afirmar a invalidade das provas produzidas quando nem sequer concluída a instrução probatória na ação ordinária em questão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator