HC 864638 - DECISAO

HC 864638 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o reconhecimento de crime único ou concurso formal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ, e as instâncias ordinárias registraram desígnios autônomos entre as condutas, afastando a consunção.

Parties
Paciente: ALEX ALMEIDA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Receptação, Concurso De Crimes, Crime Único Vs Concurso Formal, Regime Inicial Da Pena, Consunção, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Receptação Concurso De Crimes +5 more

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Parties

ALEX ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há crime único ou concurso formal entre os delitos imputados
  2. 2 Se deve ser fixado regime inicial aberto
  3. 3 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o reconhecimento de crime único ou concurso formal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ, e as instâncias ordinárias registraram desígnios autônomos entre as condutas, afastando a consunção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.