AREsp 2600597 - DECISAO

DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARAO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RÉU PRESO EM CASA, ACOLHIMENTO - NO SEU QUINTAL, PORTANDO ARMA E MUNIÇÕES - SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ART. 12 REFORMA DADA LEI 10826/03. DOSIMETRIA ANTE A NOVA CAPITULAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME (e-STJ fl. 429). A defesa aponta a violação dos arts. 386, III, do CPP e 12 da Lei n. 10.826/2006, alegando, em síntese, que a apreensão de arma de fogo inapta, acompanhada de 7 munições (5 cartuchos deflagrados e 2 intactos) autoriza aplicação do princípio da insignificância. Contrarrazões às e-STJ fls. 540/545. Manifestação do Ministério Público Federal à e-STJ fls. 605/607. A insurgência merece prosperar. Os elementos existentes nos autos informam que o recorrente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos, pela prática do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. A defesa alega a apreensão de arma de fogo inapta, acompanhada de 7 munições autoriza aplicação do princípio da insignificância. Sobre o tema, o TJSE assim se pronunciou: A tese defensiva de que a arma era inapta, cabendo a absolvição do acusado, também não procede, haja vista que o crime é de perigo abstrato, não importando o resultado concreto da ação, como vem decidindo o STJ, pois o tipo penal tem como objetivo principal defender a incolumidade pública, a paz social. Assim, o simples porte ou posse da arma pelo Acusado, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento intimida e constrange as pessoas, sendo irrelevante a demonstração de efetiva potencialidade lesiva desta. Ao se caracterizar o delito em questão como de mera conduta, está a se resguardar o bem juridicamente protegido de natureza difusa, e não a integridade física de eventual terceiro atingido por disparo nestas condições. A simples conduta de porte de arma em desacordo com as prescrições legais é, por si só, lesiva. Embora o laudo pericial aponte a ineficiência total da arma apreendida, o réu fora preso, ainda, com munições e cartuchos, alguns deflagrados, pólvora, e outros produtos para fabricação de munição, afastando, desta forma, a pretendida aplicação do princípio do "in dubio", pois o temor provocado pela arma independe da circunstância de ineficácia. (e-STJ fl. 432). A atual jurisprudência desta Corte Superior está fixada no sentido de que, embora o crime de posse de munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la é devido, em tese, o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Nessa linha: Na hipótese, houve apreensão de 1 arma de fogo inapta para disparos e mais 7 munições (5 cartuchos deflagrados e 2 intactos), contexto que não revela alto grau de reprovabilidade e autoriza a aplicação do princípio bagatelar. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO PRATICADO EM CONCURSO COM POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. APREENSÃO DE 2 CARTUCHOS CALIBRE .32. INEFICÁCIA DO ARTEFATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO DELITIVO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. 1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Hipótese em que o contexto fático delitivo não revela elevado grau de reprovabilidade, fazendo-se cabível a aplicação do princípio em relação ao delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, tendo em vista a primariedade do acusado e a apreensão de ínfima quantidade de munição - duas munições de uso permitido (cartuchos calibre 32), aliada à inaptidão da arma de fogo para disparar projétil (laudo pericial) -, dissociada do contexto de outros crimes, ainda que a conduta tenha sido praticada em concurso com o art. 28 da Lei 11.343/2006 (apreendidos 2,28 gramas de cocaína). 3. Provimento do agravo regimental. Conhecimento e provimento ao agravo em recurso especial, a fim de restabelecer a sentença que absolveu o recorrente do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03. (AgRg no AREsp n. 2.009.901/MG, relator Ministro Olindo Menezes- Desembargador Convocado do TRF 1ª Região -, Sexta Turma, DJe de 19/8/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 (POSSE DE CINCO MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO). ATIPICIDADE MATERIAL. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, embora o crime de posse de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo capaz de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Na situação dos autos, foram apreendidas cerca de 5 (cinco) cartuchos calibre .38, desacompanhadas de qualquer arma de fogo, quantidade que autoriza o reconhecimento da atipicidade. 2. A apreensão, na mesma ocasião, de ínfima quantidade de maconha (0,34g), que levou à condenação pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, a qual foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva, além de quantidade não significativa de dinheiro em espécie (R$ 79,00 - setenta e nove reais), não configura contexto fático apto a afastar a incidência do princípio da insignificância, mormente quando o Agravado é primário e possui bons antecedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.026.674/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/10/2023). Ante o exposto, com amparo no art. 932, inciso VII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. EMENTA