RHC 198531 - DECISAO

RHC 198531 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em razão das anotações criminais do recorrente e dos elementos colhidos nos autos; além disso, não se admite, na via do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório que demandaria dilação probatória.

Parties
Recorrente / Paciente: NATAN TORRES DE ALMEIDA; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegatório)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prova, Reiteração Delitiva, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prova Reiteração Delitiva Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

NATAN TORRES DE ALMEIDA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegatório)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para sustentar a prisão em flagrante e a prisão preventiva
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade (ou impossibilidade) de reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em razão das anotações criminais do recorrente e dos elementos colhidos nos autos; além disso, não se admite, na via do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório que demandaria dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.