HC 899498 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Equipara-se a busca veicular à busca pessoal, conforme jurisprudência consolidada. 2. A existência de denúncias anônimas específicas e ricas em detalhes acerca de um determinado veículo com pessoas praticando delito de porte de arma de fogo, seguida de prévio monitoramento pelos policiais da rota traçada pelo motorista, justifica a busca veicular e a pessoal em via pública. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIALLY DA SILVA COSTA contra a decisão de fls. 174-178, e-STJ, que não conheceu do habeas corpus. Em síntese, a defesa renova a tese defensiva acerca da necessidade de trancamento da ação penal, pois decorrente de busca pessoal e veicular ilegal, realizada sem justa causa, baseada unicamente em denúncia anônima, em desconformidade com os artigos 240 e 244 ambos do Código de Processo Penal. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo ao Órgão colegiado para que seja concedido a ordem, nos termos pleiteados, com o trancamento da Ação Penal. 0003611-98.2023.8.13.0621. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Equipara-se a busca veicular à busca pessoal, conforme jurisprudência consolidada. 2. A existência de denúncias anônimas específicas e ricas em detalhes acerca de um determinado veículo com pessoas praticando delito de porte de arma de fogo, seguida de prévio monitoramento pelos policiais da rota traçada pelo motorista, justifica a busca veicular e a pessoal em via pública. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO A irresignação não merece guarida, pois a decisão ora guerreada foi proferida em consonância à orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Conforme já salientado, nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Acrescente-se que, ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime. Nesse ponto, é pacífica há tempos a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FORMAÇÃO DE CARTEL. DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE GÁS DE COZINHA. BUSCA PESSOAL. APREENSÃO DE DOCUMENTOS EM AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apreensões de documentos realizadas em automóvel, por constituir típica busca pessoal, prescinde de autorização judicial, quando presente fundada suspeita de que nele estão ocultados elementos de prova ou qualquer elemento de convicção à elucidação dos fatos investigados, a teor do § 2º do art. 240 do Código de Processo Penal. 2. No dia em que realizadas as diligências de busca domiciliar na residência do recorrente eram obtidas informações, via interceptação telefônica (não contestadas), de que provas relevantes à elucidação dos fatos eram ocultadas no interior de seu veículo e que poderiam, conforme ele próprio afirmou, culminar na sua prisão. Diante dessa fundada suspeita, procedeu-se a busca pessoal no veículo do recorrente, estacionado, no exato momento da apreensão dos documentos, em logradouro público. Conforme atestado pelas instâncias ordinárias, o recorrente estava presente na ocasião da vistoria do veículo. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 117767, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-08-2017 PUBLIC 02-08-2017, grifou-se) No caso concreto, verificou-se que a fundada suspeita residia no fato de que os agentes policiais receberam denúncias anônimas específicas e ricas em detalhes acerca de um veículo Voyage, de cor prata, com adesivos singulares, que teria entrado na cidade de Ibiá - MG em direção a um local com alto índice de crimes. No local, um dos passageiros desembarcou, entrou em determinada residência e retornou para o carro com um saco plástico, indo em direção à cidade de São Gotardo. Nesse contexto, os policiais resolveram monitorar e realizar a abordagem dos viajantes na BR 354. Emitiram ordem de parada e, após buscas pessoal e veicular, encontraram com os investigados armas de fogo e cartuchos . A propósito, confira-se: Inicialmente, no tocante à alegada ilicitude das provas, extrai-se do APFD (doc. 05), especialmente do depoimento prestado pelo policial condutor do flagrante, que "os militares da cidade de São Gotardo receberam informações de militares da cidade de Ibiá de um veículo VW/Voyage, de cor prata, sem identificação da placa, apenas com adesivos indicando ser veículo de transporte de pessoas por aplicativo", o qual havia adentrado na cidade de Ibiá e se dirigido a bairro com alto índice de crimes, considerado "zona quente de criminalidade", local em que permaneceu por pouco tempo, tendo sido observado que o passageiro desembarcou, entrou em uma residência e retornou logo em seguida na posse de um saco plástico branco, vindo a entrar novamente no mencionado veículo, que saiu sentido à saída para a cidade de São Gotardo. Extrai-se, ainda, que os policiais de São Gotardo montaram operação com o intuito de abordar o veículo, o qual foi visto na BR 354, momento em que emitiram ordem de parada. Após buscas pessoal e veicular, os policiais encontraram na posse do paciente R$404,00 e dois aparelhos celulares; na de Bruno, passageiro, 20 cartuchos, intactos, de calibre .12 e, dentro do veículo, no assoalho do banco do passageiro dianteiro, uma espingarda calibre .12. A partir das circunstâncias fáticas expostas, depreende-se que as buscas, tanto a pessoal quanto a veicular, ocorreram em aparente conformidade com o artigo 240 e seguintes do Código de Processo Penal, já que constatada a presença de fundada suspeita. Oportuno esclarecer, como requerido pela impetrante, que diferentemente da jurisprudência por ela colacionada, nota-se que no presente caso as buscas que resultaram na apreensão de materiais ilícitos não derivaram meramente de denúncias anônimas, mas de denúncia anônima especificada, já que apontada características do veículo, o que, consoante entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, legitima a atuação policial .. No mais, no que se refere à tese referente à ausência de justa causa para o exercício da ação penal, consigne-se que o trancamento do processo pela via estreita do writ constitui medida excepcional, que somente é cabível quando restar demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria delitiva e/ou a inexistência de crime. Assim, discussões profundas acerca da autoria, da materialidade e da tipicidade delitivas caracterizam teses afetas ao mérito do processo-crime, demandando revolvimento do conjunto fático- probatório para sua apreciação, o que é vedado por meio dessa ação constitucional. A presente impetração, com efeito, não logrou êxito em demonstrar a incidência de qualquer dessas situações excepcionais, não sendo possível constatar, por meio da prova pré-constituída, a patente ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Assim o sendo, não há como se proceder, neste momento e via, à análise aprofundada das arguições defensivas, mormente no que tange à eventual suficiência ou não de elementos a atestarem a indicada unidade de desígnios entre o paciente e a pessoa junto a ele denunciada. Ademais, a redação da exordial acusatória não impossibilita o exercício da defesa da paciente, que dispõe de mecanismos processuais para responder às acusações contra si realizadas pelo órgão ministerial e produzir provas tendentes à demonstração da alegada ausência de justa causa. Por fim, não verifico de plano a presença de nulidades absolutas a partir dos documentos que instruem esta ordem constitucional, especialmente porque, no caso em foco, o paciente deixou de ter contra si ratificada a prisão em flagrante, encontrando-se, portanto, em liberdade. Isso, decerto, não prejudica dissertações mais aprofundadas sobre o tema a serem feitas em outro momento, pelos meios adequados. Destarte, não vislumbro a submissão do paciente a flagrante constrangimento que decorra de ato ilegal, abuso de poder ou teratologia, sanável pela via do habeas corpus, mormente por se encontrar aguardando, em liberdade, o processamento e julgamento da ação penal de origem. (e-STJ, fls. 13-16; grifou-se.) Nessa toada, é legítima a busca pessoal realizada na hipótese em apreço. Na mesma linha, reitero os seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR/DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. MONITORAMENTO DO LOCAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. 7KG DE MACONHA, 6KG DE COCAÍNA E 2KG DE CRACK. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: Não satisfazem a exigência legal, por si sós para a realização de busca pessoal/veicular , meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. No caso, a busca veicular/domiciliar decorreu de denúncia anônima especificada e de monitoramento prévio do local dos fatos. Desse modo, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, sendo que a referida diligência traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características relatadas nas denúncias apócrifas. Precedentes. 3. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi negada ao paciente não só em razão da quantidade e variedade das substâncias apreendidas, mas em virtude de sua dedicação às atividades criminosas, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. Ademais, acolher a tese de que o paciente não se dedicava à atividade criminosa, necessário o reexame aprofundado do contexto probatório dos autos, o que é vedado na sede mandamental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 845.855/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024; grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. INTELIGÊNCIA POLICIAL. ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do paciente com a prática delituosa, podendo ser utilizada para justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 5. A busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 723.793/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 18/3/2022, grifou-se.) Dessa forma, não verifico flagrante ilegalidade capaz de permitir a concessão da ordem de ofício insta instância. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.