HC 916948 - DECISAO

HC 916948 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundaram a legalidade da busca pessoal em fundada suspeita (volume na cintura, localidade e tentativa de fuga), reconheceram a possibilidade de concurso de agentes no porte compartilhado com base nos depoimentos e demais elementos, e eventual reconhecimento de ilicitude ou afastamento da coautoria demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA RANGEL; Corréu: HENRIQUE PAIVA MENDES SOUSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Coautoria, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Provas Ilícitas Coautoria Concurso De Pessoas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA RANGEL

Paciente

HENRIQUE PAIVA MENDES SOUSA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de coautoria no crime de porte de arma de fogo (art. 14, caput, Lei n. 10.826/03)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e revisão de matéria fático-probatória nesta via

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundaram a legalidade da busca pessoal em fundada suspeita (volume na cintura, localidade e tentativa de fuga), reconheceram a possibilidade de concurso de agentes no porte compartilhado com base nos depoimentos e demais elementos, e eventual reconhecimento de ilicitude ou afastamento da coautoria demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.