AREsp 2400607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese relativa ao critério de cálculo da pena (diferença entre máximo e mínimo versus aplicação da fração de 1/6) não foi debatida pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ e inviabilizando o exame na via especial; manteve-se a aplicação da fração de 1/6 em razão da reincidência diante da ausência de motivação concreta para afastá-la.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Prequestionamento Ficto, Fixação Da Pena Base E Critério De Aumento (1/6 Vs Diferença Entre Máximo E Mínimo)
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Prequestionamento Ficto Fixação Da Pena Base E Critério De Aumento (1/6 Vs Diferença Entre Máximo E Mínimo)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do critério de incremento de 1/6 na fixação da pena por reincidência versus utilização do modelo aritmético da diferença entre pena máxima e mínima
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ e impossibilidade de prequestionamento ficto quando a matéria não foi debatida pelo Tribunal a quo
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação concreta para afastar a fração de 1/6 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese relativa ao critério de cálculo da pena (diferença entre máximo e mínimo versus aplicação da fração de 1/6) não foi debatida pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ e inviabilizando o exame na via especial; manteve-se a aplicação da fração de 1/6 em razão da reincidência diante da ausência de motivação concreta para afastá-la.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.