HC 919431 - DECISAO

HC 919431 - DECISAO

O Superior Tribunal verificou que não há manifesto constrangimento ilegal, pois a Corte estadual comprovou fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (volume na cintura e movimento de ajeitar algo, corroborados pela apreensão da arma), e destacou que o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório nem substituição do recurso próprio, razão pela qual não conheceu do writ.

Parties
Paciente: IGOR ROBERTO MENDES DA ROSA; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilícitude De Prova, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilícitude De Prova Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

IGOR ROBERTO MENDES DA ROSA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003)
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em HC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal verificou que não há manifesto constrangimento ilegal, pois a Corte estadual comprovou fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (volume na cintura e movimento de ajeitar algo, corroborados pela apreensão da arma), e destacou que o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório nem substituição do recurso próprio, razão pela qual não conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.