AREsp 2548025 - DECISAO

AREsp 2548025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão revisional buscava reexame de matéria fático-probatória já apreciada; a busca pessoal foi considerada lícita diante de fundada suspeita e da configuração de crime de natureza permanente, e, assim, não houve afronta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Requerente (revisionando): GABRIEL FELIPE SANTOS; Denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Flagrante, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Flagrante Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

GABRIEL FELIPE SANTOS

Requerente (revisionando)

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Denunciante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e validade das provas dela derivadas
  2. 2 cabimento excepcional da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede revisional ou em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão revisional buscava reexame de matéria fático-probatória já apreciada; a busca pessoal foi considerada lícita diante de fundada suspeita e da configuração de crime de natureza permanente, e, assim, não houve afronta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.