HC 911104 - DECISAO

HC 911104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a questão fático-probatória necessária para reconhecer a consunção entre os delitos; tal análise demanda cognição aprofundada incompatível com habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, portanto, o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RUAN GUSTAVO DIAS DA SILVA PINTO DE AGUIAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

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Parties

RUAN GUSTAVO DIAS DA SILVA PINTO DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte e disparo de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Autonomia das condutas penalmente imputadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a questão fático-probatória necessária para reconhecer a consunção entre os delitos; tal análise demanda cognição aprofundada incompatível com habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e, portanto, o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.