AREsp 2583777 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALLEF DE FREITAS SOUZA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 368): APELAÇÃO CRIMINAL -CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) -SENTENÇA CONDENATÓRIA -RECURSO DA DEFESA -PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE -AUTORIAE MATERIALIDADE COMPROVADAS -SENTENÇA MANTIDA.- Estando comprovadas a materialidade e autoria delitivas em relação ao delito narrado na denúncia não há que se falar em absolvição. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 387/394), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 14 da Lei nº 10.826/03 e dos artigos 155 e 386, inciso VII, do CPP. Sustenta a absolvição do acusado, tendo em vista a ausência de prova concreta para a condenação. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 398/400), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 403/404), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 410/415). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 435/439). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do artigo 14 da Lei n. 10.826/20 03 (e-STJ fls. 371/378 ). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA