HC 646491 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCOS ALEXANDRE VIEIRA SANTANA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0083890-31.2020.8.19.0000, relator o Desembargador Gilmar Augusto Teixeira). Foi o paciente denunciado pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - uma pistola Zigana, modelo PX9, três carregadores do mesmo calibre e 42 munições. Durante a audiência de custódia, realizada em 4 de janeiro de 2020, a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva. A peça acusatória foi recebida em 29 de maio de 2020. Em 28 de novembro de 2020, impetrou a defesa habeas corpus buscando fosse declarada a nulidade do processo, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça estadual, bem como a revogação da medida excepcional. Entretanto, os desembargadores integrantes da Oitava Câmara de Direito Criminal denegaram a ordem (e-STJ fls. 48/70). No Superior Tribunal de Justiça, sustenta a defesa que o paciente estava em serviço no momento da prisão em flagrante, situação bastante a atrair a competência da Justiça Militar. Pondera que o art. 9º do Código Penal Militar deve ser interpretado de forma restritiva. No pormenor, ressalta que "não diz a lei que se o militar, estando em serviço, for acusado de um crime em seu horário de almoço, ou quando sair da caserna por qualquer motivo, deixa de ser considerado crime militar. O dispositivo é imperativo e claro, considera-se crime militar, em tempo de paz os crimes previstos neste código e os previstos na legislação penal, quando praticados por militar em serviço. Assim, com o devido respeito, estando provado que o militar estava de serviço, ainda, que tenha se ausentado para almoçar, note-se o horário em que ocorreu a prisão (12:55hs e 13:00hs), não deixou de ser crime de competência da justiça militar" (e-STJ fls. 13/14). Sublinha, desse modo, "que todo o processo está viciado por nulidade absoluta em razão da incompetência em razão da matéria, cuja incompetência é de ordem pública e deve ser declarada de ofício, em qualquer grau de jurisdição, a qualquer tempo a pedido das partes" (e-STJ fl. 25). Diante dessas considerações, pede "seja acolhido o pleito de Incompetência do juízo, remetendo-se os autos, em seguida, à Auditoria de Justiça Militar Estadual competente, Comarca da Capital, para processar e julgar a ação penal relativa ao crime supostamente praticado pelo suplicante, consoante o CPM e diante da entrada em vigor, no dia 16/10/2017, da Lei n. 13.491/2017, que alterou o inciso II do art. 9º do CPM, definindo como crimes militares aqueles previstos isoladamente na legislação penal comum quando praticados nas hipóteses definidas nas alíneas "a" até "e", que seja declarada a nulidade de todo o processo desde o recebimento da Denúncia uma vez que proferida por Promotor de Justiça, também, incompetente" (e-STJ fl. 33). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 77/81). Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 147/148). As informações prestadas pelas instâncias de origem (e-STJ fls. 97/120) esclareceram que, superadas as demais fases processuais, o paciente foi condenado, nos moldes da incoativa, à pena de 6 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, bem como ao pagamento de 18 dias-multa. É o relatório. Decido. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "não se enquadra no conceito de crime militar o delito cometido por Policial Militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício regular de sua função e em lugar não vinculado à Administração Militar" (AgRg no HC n. 711.820/RO, relator Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 1/4/2022). No mesmo caminhar: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E EXTORSÃO. POLICIAL MILITAR AGINDO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SEM FARDA E EM AÇÃO DESVINCULADA DAS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. A ampliação da competência da Justiça Castrense efetuada pela Lei 13.941/2017, para abarcar crimes contra civis previstos na Legislação Penal Comum, abrange apenas os crimes praticados por militar em serviço ou no exercício da função, conforme art. 9º, II, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969). 3. Situação em que o recorrente, Policial Militar da ativa, juntamente com três comparsas não identificados, se dirigiu à residência da vítima às 5h 30 min da manhã, fora do horário de serviço e à paisana, pulou o muro, invadiu a casa e, mediante o emprego de arma de fogo, compeliu a vítima a realizar transferência bancária, além de subtrair dinheiro em espécie e bens (cordões de ouro e uma motocicleta) existentes na casa, afirmando, ao final, que voltariam para pegar mais dinheiro. 4. Não induz à caracterização de crime militar o fato de o réu ter se identificado como policial se ele jamais chegou a afirmar que agia em razão da função, alegando, em juízo, que seu mote teria sido recuperar dinheiro emprestado a sua companheira por suposto agiota, tanto mais que não consta que as vítimas tivessem sido compelidas a fazer ou deixar de fazer algo com base em ordem de autoridade policial, mas sim em razão de coação por meio de arma de fogo. 5. Não se enquadra no conceito de crime militar previsto no art. 9º, I, alíneas "b" e "c", do Código Penal Militar o delito cometido por Policial Militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício regular de sua função e em lugar não vinculado à Administração Militar. Precedentes: AgRg no AREsp 1.638.983/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 06/08/2020; CC 169.135/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 29/06/2020; REsp 1.805.419/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019; AgRg no AREsp 1.109.730/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017. 6. A aferição de constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 7. Não se verifica demora excessiva na prestação jurisdicional e na tramitação do feito, se o delito foi cometido em 03/03/2020, a sentença foi proferida em 31/08/2020 e a apelação criminal foi julgada em 12/03/2021. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 656.361/RJ, relator Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/8/2021.) Diante desse cenário, a minha opinião consoa com a do acórdão. No caso em desfile, o paciente, policial militar integrante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, possuía e transportava, sem autorização e em desacordo com determinação ou regulamentar, arma de fogo com numeração suprimida, qual seja 1 pistola Zigana, modelo PX9, além de 3 carregadores de mesmo calibre e 42 cartuchos intactos, calibre 9 mm. Nesse contexto, esclareceram as instâncias de origem não estarmos diante de nenhuma das hipóteses legais atrativas da competência da Justiça Militar estadual. Ressaltaram não estar o réu de serviço no momento dos fatos, ou mesmo atuando em razão da função. Nos termos da peça acusatória, o paciente foi surpreendido em via pública, à paisana, sendo a arma de fogo apreendida no interior de seu veículo particular. Com efeito, consoante assinalaram as instâncias ordinárias, os documentos acostados pela defesa atestando que o réu deveria estar em serviço interno no dia dos fatos não atraem, de forma automática, a competência da Justiça Militar, porquanto o acusado se ausentou do local sujeito à administração militar e abandonou o exercício das funções. Além disso, esclareceu o sentenciante que, por condição clínica, o paciente estava impedido do porte, uso e manuseio de arma de fogo. Nesse tear, não há se falar em incompetência da Justiça estadual. No mesmo sentido, foi a conclusão do Ministério Público Federal: Narram os autos que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro teria informado a agentes da corregedoria da polícia militar estadual que o paciente e outro corréu integrariam milícia. Com efeito, após monitoramento, o paciente foi preso em flagrante portando arma de fogo com numeração raspada e munições. 5 A respeito da tese defensiva, a corte destacou que o paciente não estava em serviço quando da prática delitiva, ou mesmo atuando em razão da função, tampouco em formatura ou realizando manobras. De acordo com a denúncia, o réu estava em via pública, à paisana, e teve uma arma de fogo com numeração suprimida arrecadada em seu veículo particular. O fato de os documentos juntados pela defesa atestarem que o acusado deveria estar em serviço interno (faxina) no Batalhão de Polícia no dia dos fatos, não atrai a competência da Justiça Militar, pois ele justamente se ausentou do local sujeito à administração militar e abandonou o exercício de suas funções para, em tese, em via pública, ter praticado o crime que lhe é imputado (fls. 50). 6 Desse modo, sem razão o impetrante, pois a situação dos autos não atrai o interesse da Justiça Militar, porquanto, nos termos do art. 9º do Código Penal Militar, só se consideram crimes militares as condutas que, previstas ou não no CPM, forem praticadas em condições tais que demonstram a situação de atividade do agente, o que não se verifica na hipótese como bem delineado pela corte local, em que o paciente encontrava-se à paisana, em via pública, com a arma dentro de seu veículo particular. Por derradeiro, concluída a instrução processual penal e sentenciado o réu, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual penal. A propósito, colaciono o teor do enunciado n. 52 da Súmula desta Casa - "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA