AREsp 2544206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo, ademais, a materialidade e autoria amparadas por Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Exibição e...

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Parties
Agravante: MARCIO DE SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Condução De Veículo Sob Influência De Álcool, Busca E Apreensão Veicular, Prova Testemunhal, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Trânsito Porte Ilegal De Arma De Fogo Condução De Veículo Sob Influência De Álcool Busca E Apreensão Veicular Prova Testemunhal Dosimetria +1 more

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Parties

MARCIO DE SOUSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 licitude da busca veicular e pessoal
  3. 3 comprovação de autoria e materialidade do crime de porte de arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo, ademais, a materialidade e autoria amparadas por Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Exibição e Apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais coerentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.