HC 908366 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Não se justificam a abordagem policial e a busca pessoal na situação em que o indivíduo encontra-se somente parado em local conhecido como ponto de tráfico, ausentes qualquer outra circunstância que indique estar ele na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito. 2. A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, entendeu que: " .. não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) 3. No caso, tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes policiais, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela derivadas, nos termos do art. 157, caput, § 1º, do CPP. 4. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal ilícita e, em consequência, absolver o paciente.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EVERTON LUZ DA CUNHA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, cuja ementa teve o seguinte teor (fl. 310): APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. RÉU ABORDADO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA DE QUE OS AGENTES TENHAM INGRESSADO NA RESIDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE NA BUSCA PESSOAL. AFASTADA. ACUSADO EM ATITUDE SUSPEITA EM CONHECIDO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE CONFESSOU POSSUIR O ARMAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PORTAVA O ARMAMENTO EM VIA PÚBLICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA FOI SUPRIMIDO POR PROCESSOS ABRASIVOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A NEGATIVAÇÃO DO TISNE "MAUS ANTECEDENTES". AFASTADA A AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE SE VALEU DO CONTEXTO PREVISTO NA NORMA PENAL PARA PRÁTICA DO DELITO. RECONHECIDA A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS SENTENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. PREFACIAIS REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos, 7 meses e 9 dias de reclusão, em regime aberto, além de 53 dias-multa, como incurso no art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que foi parcialmente provido a fim de reduzir a pena para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Sustenta o impetrante, em síntese, a ilegalidade das provas obtidas a partir da busca pessoal, que teria sido realizada sem a observância dos preceitos legais. Afirma que a busca pessoal efetuada no paciente se deu imotivadamente, tão somente pelo fato de os policiais encontrarem o acusado em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Requer, liminarmente e no mérito, que seja reconhecida a ilegalidade da abordagem pessoal, com a consequente absolvição do paciente. Indeferido o pedido liminar e prestadas as informações, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Não se justificam a abordagem policial e a busca pessoal na situação em que o indivíduo encontra-se somente parado em local conhecido como ponto de tráfico, ausentes qualquer outra circunstância que indique estar ele na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito. 2. A Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, entendeu que: " .. não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) 3. No caso, tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes policiais, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela derivadas, nos termos do art. 157, caput, § 1º, do CPP. 4. Habeas corpus concedido para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal ilícita e, em consequência, absolver o paciente. VOTO O acórdão impugnado está assim fundamentado quanto à busca pessoal (fls. 314-317): A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do acusado. A fim de evitar desnecessária tautologia, colaciono trecho da sentença que bem sintetizou a prova oral: O policial militar Jaderson Resmini (evento 55.2), ouvido de forma compromissada, contou que a guarnição estava em patrulhamento ostensivo, quando os agentes públicos observaram o acusado em um local conhecido como ponto de tráfico. Pontou não recordar o fato que motivou a suspeita da equipe em relação ao denunciado, em face do tempo transcorrido, ponderando que, efetuada a abordagem e a revista pessoal, foi localizado, "na cintura dele", um "revólver, calibre 38, com cinco munições", o qual estava com a numeração raspada. Confirmou, ao ver ao acusado pelo vídeo da solenidade, tratar-se da mesma pessoa apontada em seu relato, destacando acreditar que ele ostentava um cabelo loiro à época do fato. Disse não lembrar se o réu apresentou alguma justificativa para o armamento apreendido, ratificando que o local da diligência é deflagrado pelo tráfico de drogas, sendo, atualmente, um dos "focos" da guerra entre as facções criminosas. A testemunha Jéferson Pereira Machado (evento 55.3), também policial militar, pontuou não recordar dos fatos. O réu Everton Luz da Cunha (evento 55.4) confirmou a propriedade do armamento aprendido, negando, entretanto, que a abordagem tenha ocorrido em via pública como apontado pela guarnição. Esclareceu que estava no interior da casa de sua antiga namorada, momento em que os policiais ingressaram no local. Explicou que a referida namorada - "que era de menor na época" - residia com o grupo familiar, pontuando que nenhuma ocorrência foi efetuada por parte dos proprietários do imóvel em relação ao ingresso ilegal indicado, pois "só eu fui preso e fui embora da Delegacia nesse dia". Asseverou que "tava com a arma sim, a arma era minha", mas eu estava dentro de casa, mencionando, ao ser questionado sobre as motivações dos agentes públicos invadirem o local, que um dos policiais que atuou na prisão, mas que não prestou depoimento, já o persegue "há muito tempo", esclarecendo que comprou o armamento para sua defesa e que seus antecedentes o impedem de "tirar o porte". Explicou que os policiais ingressam no local "atrás d e mim" e que não sabe informar como os agentes de segurança sabiam que ele ali estava, acrescentando que havia recém chegado ao local para almoçar, mas não notou se estava sendo seguido ou não pelos policiais. Indicou que os agentes públicos o perseguem por acreditarem erroneamente que "eu sou um líder de facção", "mas eu sou não ninguém", aduzindo que se encontra preso atualmente em face da referida perseguição dos agentes públicos. Consoante se observa, não há duvidas que o acusado possuía arma de fogo ilegalmente. Portanto, o ponto controvertido é quando e como foi realizada a abordagem policial para apreensão do armamento. Sobre o tema, entendo que o fato de o policial não recordar, com riqueza de detalhes, os motivos pelos quais fora efetuada a abordagem, não descaracteriza o delito, nem mesmo torna a busca ou a apreensão ilegais. Ora, o relato do policial militar Jaderson, apesar de não possuir vastos detalhes, está em consonância com os demais elementos probatórios. E, nesse particular, é firme a jurisprudência no sentido de que as narrativas de quaisquer dos agentes de segurança pública, associados aos demais elementos de convicção são válidos e hábeis para embasar veredicto condenatório, consoante orientação do STJ: .. Não suficiente, em que pese o agente de segurança não tenha informado com detalhes as circunstâncias do flagrante, os demais meios de prova demonstram que os policiais visualizaram o acusado em conhecido ponto de tráfico de drogas e em atitude suspeita. Ora, em termos legais, a teor do artigo 244 do Código de Processo Penal "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". E, diante das circunstâncias dos autos, não há dúvida de que do contexto visualizado pelos agentes policiais fornece fundadas suspeitas a justificar a abordagem policial e a revista pessoal. Até porque a fundada suspeita, como se sabe, é dotada de certa valoração subjetiva, obtida a partir das circunstâncias fáticas. No caso, os agentes de segurança, que atuam no patrulhamento local e no combate à criminalidade, possivelmente possuem um olhar mais aguçado para determinadas situações, o que pode ir além da visão do cidadão comum. E, no caso em comento, o fato de o apelante ter demonstrado certa estranheza em relação à presença da guarnição, acabou por gerar suspeita nos agentes de segurança pública. Logo, ao contrário do aventado pela defesa, está bem delineada a fundada suspeita de que o apelado se encontrava em poder de coisa ilícita, nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. .. Além disso, acerca da tese de violação de domicílio, o relato do acusado resta completamente isolado nos autos. Ora, caso os agentes tivessem, de fato, entrado na residência de sua ex-namorada sem autorização, o acusado poderia ter arrolado os familiares presentes para prestarem depoimento, o que não o fez. Portanto, a mera alegação de que, em verdade, a arma foi apreendida em contexto de violação de domicílio, não é respaldada por nenhum elemento de prova. E, no mais, também não foi provado nada a respeito da alegada "perseguição" por parte dos agentes de segurança. Como se vê do excerto, as instâncias de origem consideraram que existiam circunstâncias para justificar a abordagem do paciente, aduzindo que os policiais realizaram patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, no qual o paciente trafegava portando arma de fogo. Destaca o Juízo de primeiro grau que a polícia "estava em monitoramento em um local de narcotráfico - bairro Jardim Leopoldina - momento que avistou o denunciado e efetuada a sua abordagem, foi localizado, na cintura de Everton, o armamento apreendido no presente feito" (fl. 177), que continha 5 munições. No entanto, o referido entendimento não deve prosperar, haja vista que não se constata a indicação de dado concreto e objetivo apto a embasar a medida invasiva, extraindo-se do acórdão que o agente policial condutor do flagrante prestou depoimento no sentido de que não se lembrava do que havia gerado a suspeita para a abordagem, consequentemente não fornecendo detalhes necessários para discernir a situação fática. Acerca do tema, a Sexta Turma, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogério Schietti, entendeu que: " .. não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). No mesmo sentido, cito: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, a busca pessoal foi efetuada porque o Paciente era conhecido nos meios policiais pela prática de crimes, tentou empreender fuga ao avistar a viatura policial e teria se comportado de "modo suspeito". Como se vê, não foi demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da medida invasiva. 2. Os arts. 240, § 2.º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, exigem que haja fundada suspeita, e não mera impressão subjetiva, sobre a posse de objetos ilícitos para que seja possível a referida diligência. Esta fundada suspeita deve, portanto, ser objetiva e justificável a partir de dados concretos, independentemente de considerações subjetivas acerca do "sentimento", "intuição" ou o "tirocínio" do agente policial que a executa. 3. A posterior situação de flagrância não convalida a revista pessoal realizada ilegalmente, pois amparada em meras suposições ou conjecturas. A propósito, nem mesmo o histórico criminal mencionado no acórdão impugnado legitima a diligência policial, pois, na hipótese, não havia fundada suspeita de que o Acusado estava na posse do entorpecente. 4. Ordem de habeas corpus concedida para anular as provas obtidas mediante a busca pessoal realizada pelos policiais militares, bem como as provas delas decorrentes e, em consequência, absolver o Acusado da imputação feita na Ação Penal n. 0700426-55.2021.8.02.0049. (HC n. 737.075/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022.) No caso, tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros insuficientes, como estar em local conhecido como ponto de venda, sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela derivadas, nos termos do art. 157, caput, § 1º, do CPP. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal ilícita e, em consequência, absolver o paciente. É o voto.