HC 894606 - DECISAO

HC 894606 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o art. 14 da Lei 10.826/2003 é tipicamente misto-alternativo e de perigo abstrato, a perícia atestou que a arma estava apta a efetuar disparos, os policiais relataram que a arma estava visível e acessível entre os bancos do veículo e os réus permaneceram em silêncio, e a jurisprudência admite a posse compartilhada, de modo que as instâncias ordinárias não incorreram em ilegalidade passível de correção em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: IAGO CARNEIRO DOS SANTOS SILVA; Paciente: EMERSON DA CUNHA MACEDO DA SILVA; Paciente: ANDRE LUIZ DE SOUZA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Posse Compartilhada, Tipicidade, Crime De Perigo Abstrato, Insignificância
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Posse Compartilhada Tipicidade Crime De Perigo Abstrato Insignificância

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Parties

IAGO CARNEIRO DOS SANTOS SILVA

Paciente

EMERSON DA CUNHA MACEDO DA SILVA

Paciente

ANDRE LUIZ DE SOUZA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 configuração do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo)
  3. 3 possibilidade de posse compartilhada de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: o art. 14 da Lei 10.826/2003 é tipicamente misto-alternativo e de perigo abstrato, a perícia atestou que a arma estava apta a efetuar disparos, os policiais relataram que a arma estava visível e acessível entre os bancos do veículo e os réus permaneceram em silêncio, e a jurisprudência admite a posse compartilhada, de modo que as instâncias ordinárias não incorreram em ilegalidade passível de correção em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ