AREsp 2617294 - DECISAO

DECISÃO EFRAIN RAFAEL MORAN RODRIGUEZ agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima na Apelação Criminal n. 0819002-08.2022.8.23.0010. O agravante foi condenado, pelo crime do art. 16, § 1º, II, da Lei n. 10.826/2003, à sanção de 3 anos e 9 meses de reclusão mais 96 dias-multa, em regime inicial aberto. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou violação dos arts. 14 e 16, § 1º, II, da Lei n. 10.826/2003. Pleiteou, em síntese, a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 203-205, pelo não provimento do AREsp. Decido. I. Não admissibilidade do recurso especial A Corte de origem negou o pedido de desclassificação da conduta, com base nos argumentos a seguir (fls. 80-85, destaques no original): .. 1) Absolvição ou Desclassificação do crime previsto do Art. 16 da Lei nº 10.826/2003 para o delito tipificado no art. 14, do mesmo diploma legal. A defesa pede a absolvição do Apelante ou desclassificação da conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Vejamos. Relata a denúncia que no dia 21 de junho de 2022, por volta das 13h, em via pública, na Avenida Venezuela, em frente ao "Gelo Peixe", bairro Pricumã - nesta cidade, o apelante, livre e conscientemente foi flagrado portando uma Pistola calibre .9mm adulterada, bem como, 36 (trinta e seis) munições e dois carregadores, em desacordo com as regras legais e regulamentares. Sem prejuízo, quando da abordagem policial, o acusado ainda opôs-se, mediante violência, a ato legal de prisão em flagrante realizada por funcionário competente. Segundo consta, a Polícia Militar foi acionada por populares para comparecer à Avenida Ataíde Teive, nas proximidades do Cartório Daniel Aquino, bairro Asa Branca - nesta capital, onde ocupantes de um veículo TOYOTA/Etios, cor branca, placa NOW2251, estariam realizando atividades de tráfico de entorpecentes. Na oportunidade, os agentes se depararam com o automóvel já na altura da Praça do bairro Pricumã e, dada a voz de parada, o apelante, então motorista, abandonou o carro e pôs-se a fugir correndo. No percurso, é relatado que EFRAIN deixou cair de sua cintura a pistola GLOCK/9mm, adulterada com seletor para acionamento automático, carregada com 15 munições, a qual foi apreendida. Ademais, quando alcançado pelos agentes, Efrain resistiu à prisão em flagrante, reagindo com chutes, socos e pontapés, mas foi imobilizado, nos termos do mov. 1.2, p. 14. Realizada busca pessoal nos demais integrantes do veículo, os estrangeiros Frank Alexander Bolivar Roja, Irannis Vanessa Figueroa Marquez e Gledys Tatiana Velasquez Maestre, na posse desta última foi encontrada outra arma de fogo GLOCK/9.mm, com carregador e 5 (cinco) munições. Em prossecução, conforme informações prestadas pelo próprio apelante, um carregador e mais 21 (vinte e uma) munições, seis delas deflagradas, foram localizadas no interior do veículo conduzido pelo investigado. Ainda sobre o caso, há que se afirmar que, ao teor da manifestação da Autoridade Policial no EP 6, após atravessar a fronteira brasileira, o acusado assumiu pelo menos duas identidades diversas, ora sendo conhecido como EFRAIN RAFAEL MORAN RODRIGUEZ, filho de Olga Marina Moran Rodriguez, nascido em 14/06/2000, portador do CPF n. 709.629.632-83, ora apresentando-se como RAFAEL EFRAIN GONZALE, filho de Olga Marina Gonzale, nascido 15/06/2003, tal como visto em diversos processos que investigam o denunciado como sendo o mandante/coautor de vários assassinatos ocorridos neste Estado. A materialidade está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Relatório de Ocorrência Policial, Boletim de Ocorrência, Auto de Resistência e Prisão, Relatório de Conclusão de Inquérito Policial (todos nos EP"s -1.1 e 1.2); e pelo Laudo de Exame de Arma de Fogo (EP-73.1), em que se constatou que: "..utilizando - se de sete (7) dos cartuchos de calibre 9mm LUGER examinados, que deflagraram eficazmente, as armas se mostraram EFICIENTES para produzir tiros, inclusive em rajada (para a "ARMA I "), podendo os projéteis por elas expelidos causar lesões perfurocontusas" . O tipo pelo qual foi incurso o Réu especifica no inc. II, do art. 16, da Lei n.10.826/2003: .. A conduta do Recorrente se caracteriza no tipo em destaque, em virtude da prova pericial ter descrito claramente, in verbis: "O material foi examinado macroscopicamente, ocasião em que foram descritas as suas características gerais, tendo sido visualizadas, apenas na "ARMA 2", sujidades diversas, que n6o se pode diferenciar possíveis resíduos de tiros; na "ARMA 1", nada foi encontrado. Também foi verificado que a "ARMA l" apresentava duas numerações distintas: VE064, na lateral direita do ferrolho e da câmara, e HHS347, em uma placa fixada na porção inferior da armação, indicando serem partes de armas distintas. Foi verificada ainda na mesma arma, uma gravação na porção inferior do guarda mato, que se encontrava parcialmente obliterada, da qual restou apenas "POLI.." e"..041", aparentando se tratar de alguma marca de propriedade. Em seguida foi testado visando aferir o seu funcionamento. Utilizando-se de sete (7) dos cartuchos de calibre 9mm LUGER examinados, que deflagraram eficazmente, as armas se mostraram EFICIENTES para produzir tiros, inclusive em rajada (para a "ARMA l"), podendo os proj6teis por elas expelidos causar lesões perfurocontusas. Com o Laudo seguem as armas examinadas (com os carregadores), quinze (15) dos cartuchos de calibre 9mm LUGER, os treze (13) cartuchos de calibre 9mm Br.C. (.380 AUTO), e os seis (6) estojos de cartuchos CBC 9mm LUGER percutidos, tendo sido serc (7) dos cartuchos de calibre 9mm LUGER consumidos nos testes. " (EP 73.1, 1º grau) A testemunha PM Felipe Sousa da Costa, reportou que por volta 12 horas, foi passado pela Central que um veículo com as mesmas características do acusado, estava comercializando entorpecentes próximo ao Cartório Do 2º Ofício, na Avenida Ataíde Teive e com alguns elementos dentro do veículo. Durante as buscas, localizaram o veículo próximo ao estabelecimento "Gelo Peixe" na Avenida Venezuela, foi então que fizeram a abordagem. Foi dada ordem de parada ao veículo, sendo obedecida. Informa que o acusado Efrain tentou empreender fuga, mas foi detido. E os demais também foram apreendidos. Revela que dentro do veículo foi encontrado uma arma Glock com carregador de alongamento. Na posse do acusado foi encontrado outra arma de fogo, no momento em que tentava empreender fuga a pé. Assevera que o réu informou que possuía um carregador com mais munições na residência dele no bairro Cambará. Perante essas informações, se deslocaram até o local informado e recolheram o carregador de uma das armas, em seguida apresentaram os envolvidos na delegacia com essas duas pistolas. Descreveu que uma das pistolas continha um seletor de tiros automático de rajada. Narrou que dentro do carro foram encontradas 21 munições. Explica que o réu tentou reagir a abordagem ao empreender fuga a pé, momento em que deixou a arma de fogo cair. Ressalta que o acusado partiu para cima dos policias, mas foi contido mediante o uso de técnicas policiais necessárias. Expõe que estava o réu, um rapaz e mais duas mulheres no veículo. Cita que uma arma foi encontrada no interior do veículo e a outra na posse do réu. Aludiu que não localizaram entorpecentes no veículo. Atestou que o infrator parou o carro e empreendeu fuga correndo. Informou que o réu se distanciou aproximadamente 200 (duzentos metros), seguindo na direção da Praça do Pricumã. Detalha que a arma foi localizada no banco do passageiro ao lado do motorista. Por fim, disse que o porte de um armamento foi atribuído ao réu que o deixou cair no chão, com relação ao outro armamento, foi informado que fora localizado dentro do veículo. A testemunha PM Raniere Damascena Porto, informou que se recorda da ocorrência. Explica que se tratava de um carro branco e que na abordagem foi encontrada uma pistola. Declara que no momento em que abordaram, encontraram com o réu uma pistola e com medo de ser preso e deportado, empreendeu fuga. Encontraram uma pistola com um carregado alongado. Foi feita a condução até a delegacia. Discorre que o réu conduzia o veículo e estava acompanhado de duas mulheres. Informa que se recorda do carregador encontrado no interior do automóvel. Assevera que o acusado reagiu a prisão, mas foi capturado. Detalhou que o comandante da viatura recebeu informação e disse que realizariam abordagem ao veículo que teria envolvimento com ilícito de entorpecentes. Diante disso, foi feita a abordagem, mas não imaginavam que estaria relacionada com arma de fogo. Afirma que o automóvel do réu se encontrava nas proximidades da feira, sendo abordado atrás do Gelo Peixe. Especifica que havia 4 (quatro) pessoas no veículo, duas mulheres. O único que fugiu foi o réu. Relatou que 2 (duas) armas de fogo foram apreendidas na ocorrência. Uma arma estava na posse do réu que caiu quando ele saiu corrend o e a outra foi localizada dentro do veículo. Conta que o acusado estava na condução do veículo e que quis resistir a prisão. Declara que o réu indicou uma casa no bairro Pricumã e que entraram em um quintal, que se tratava de um quintal abandonado, do lado de uma refrigeração. Expõe que a arma de fogo estava próxima do banco do motorista e passageiro e outro armamento caiu no chão quando o réu empreendeu fuga correndo. Detalhou que o réu quis reagir a abordagem, que tiveram de usar a força para conter, mas foi detido e encaminhado a delegacia. Por fim, o denunciado Efrain em juízo, negou os fatos narrados na exordial. Alegou que não fugiu, que parou o carro, desceu do veículo, deitou no chão e colocou as mãos atrás da cabeça. Afirma que não resistiu à prisão. Além disso, negou o crime de falsa identidade. Sobre a arma disse que foi apreendida com Irannis. Descreveu que estava no carro com sua mulher Gledys Tatiana, com Frank Bolivar e Irannis. Mencionou que tinham ido comprar almoço na Feira do Produtor, logo em seguida, iriam para a casa de sua genitora no bairro Pricumã. Atestou que está no Brasil há 2 (dois) anos e 06 (seis) meses. Explica que foram encontradas 02 (duas) pistolas na mochila de Irannis e que não tinha conhecimento da existência dos armamentos. Acredita que Irannis tinha essas armas, pois viajava constantemente para o garimpo. Narrou que os policiais foram até sua casa no bairro Cambará, mas nada de ilegal foi localizado. Asseverou que não agrediu os policiais. Revelou que conhecia Frank e Irannis, que moravam próximos a residência de sua genitora na Venezuela. Informou que Gledys Tatiana assumiu uma arma de fogo, mas a outra ninguém assumiu. (mídia, gravação 2) Nesse contexto, a tese de absolvição ou desclassificação da conduta do réu para o tipo do art. 14, da mesma Lei 10.826/2003, não se sustenta, pois pelo arcabouço probatório, a conduta de portar arma de fogo, acessório e munição de uso permitido com características de adulteração configura-se o tipo penal misto alternativo do art. 16, §1º, inc. II, da Lei Federal n. 10.826/2003. Ademais, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a natureza de perigo abstrato e de mera conduta do presente delito, declarando a atipicidade da conduta apenas quando houver perícia confirmando a inaptidão da arma, o que não é ocaso dos autos, pois a arma apreendida com o Réu foi periciada e confirmou-se sua funcionalidade (laudo, evento 73.1, 1º grau). Nessa mesma linha, destaco alguns julgados: .. Sendo assim, alternativa não há senão manter a condenação. Consta da sentença condenatória que (fl. 183): .. A arma em análise nestes autos é a que consta no laudo de exame pericial "ARMA 1" no movimento 73. A referida arma foi apreendida com o acusado, conforme exposto e detalhado pelas testemunhas, que declinaram ter o réu tentado empreender fuga a pé, tendo este deixado cair de sua cintura a arma de fogo apreendida, modelo Pistola, adulterada com seletor para acionamento automático. A modificação dessa premissa fática demandaria reexame de fatos e de provas constantes dos autos, procedimento não permitido em recurso especial pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. Ilustrativamente: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1 (UMA) PISTOLA GLOCK CALIBRE .40, NUMERAÇÃO RASPADA. 2 (DOIS) CARREGADORES CONTENDO 51 (CINQUENTA E UMA) MUNIÇÕES. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - CP. PRELIMINAR DE NULIDADE. MUTATIO LIBELLI. ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS. POSSIBILIDADE DO JULGADOR DAR NOVA CAPITULAÇÃO LEGAL. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 156 DO CPP. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 16, PAR. ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03 PARA O DELITO DO ART. 14 DA MESMA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - .. 1.Tendo em vista que não foram apresentados argumentos aptos a alterar o decisum agravado, subsistem os seus fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.575.650/ES, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 24/8/2020.) II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA