REsp 1977651 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO CARLOS GOMES DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O recorrente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão em regime fechado e 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº. 10.826/2003 (fls. 179-186). O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pela defesa para redimensionar a pena do recorrente ao patamar de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, inalterados os demais termos da sentença (fls. 253-270). Inconformado, o recorrente interpõe recurso especial , para, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea " a", da Constituição Federal, alegar violação aos arts. 59, 33 e 44, todos do Código Penal, e requerer a fixação da pena-base no mínimo legal, além do abrandamento do regime inicial para cumprimento da pena, com a sua substituição por restritivas de direitos, ao argumento de fundamentação inidônea para o sopesamento das circunstâncias judiciais e para a fixação do regime mais gravoso (fls. 284-295). Em contrarrazões , o Ministério Público do Estado de São Paulo requer o não conhecimento ou desprovimento do recurso especial (fls. 332-336). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls. 349-354). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em verificar se a apreensão de munições no mesmo contexto em que encontrada arma de fogo é fundamento idôneo para demonstrar maior reprovabilidade da conduta e justificar o sopesamento da pena-base. Ainda, a matéria controverte acerca da adequação da fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. A defesa postula, em síntese, a fixação da pena-base no mínimo legal e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da reprimenda com a sua substituição por restritivas de direitos. Embora o recorrente alegue que a valoração negativa da pena-base tenha sido realizada sem fundamentação adequada, observo que as razões apresentadas no acórdão recorrido justificaram concretamente o seu sopesamento em 1/6 (um sexto). Veja-se (fl. 266): O fato de a arma estar municiada e pronta para uso realmente não é argumento válido para se exasperar a pena-base, ainda mais no elevado quantum de . Porém, as demais munições do mesmo calibre apreendidas com o réu permitem o aumento da pena, uma vez que maior a reprovabilidade do delito. Portanto, fixo o aumento da pena na fração de 1/6, resultando em 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa. Verifico que a conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que autoriza a exasperação da pena pela apreensão de quantidade de munições no mesmo contexto de crime de porte ilegal de arma de fogo, porquanto demonstra maior reprovabilidade da conduta, não havendo que se falar em bis in idem. Nesse sentido: "(..) 3. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 4. No caso, a pena-base do agravante foi exasperada pelo fato do réu ser funcionário público e pela quantidade de artefatos apreendidos. Sobre a questão, cabe destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o cargo ocupado pelo condenado exaspere a pena-base pela maior reprovabilidade da conduta. Outrossim, a quantidade de armas ou de munição apreendida no contexto do crime de porte ou posse ilegal de arma ou munição pode servir como fundamento para a exasperação da pena-base. 5. Na hipótese dos autos, embora a fundamentação adotada seja idônea para manter a exasperação da pena-base, entendeu-se na decisão agravada que o aumento na fração de metade se revelou desproporcional. Em relação à atenuante da confissão espontânea, na decisão agravada reconheceu-se a incidência da citada circunstância na segunda fase da dosimetria, de modo que o agravo, neste ponto, carece de interesse recursal. A nova pena ficou estabelecida em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. 6. Quanto ao regime prisional, depreende-se dos autos que ao agravante foi concedido o benefício do livramento condicional. Desse modo, resta prejudicada a análise relativa ao pedido de alteração de regime. 7. A tese relativa à ausência de fundamentação para a decretação de perda do cargo público não foi debatida pelo Colegiado de origem, o que impede a apreciação do tema diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 507.006/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 3/9/2020) "(..) 1. É firme nesta Corte o entendimento de que a apreensão de expressiva quantidade de armas e/ou munições desborda das elementares do tipo penal previsto no art. 16 da Lei 10.826/03, revelando a maior reprovabilidade da conduta, de sorte a justificar idoneamente a elevação da pena-base. 2. A Corte a quo, em recurso exclusivo da defesa, deslocou uma condenação pretérita que tecnicamente não se enquadrava no conceito de reincidência para a primeira fase de dosimetria, a fim de negativar o vetor dos antecedentes, até então neutralizado, o que, no entanto, não configura reformatio in pejus, haja vista a redução da pena final. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 578.649/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/8/2020) Noutro giro, registro que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a fixação do regime inicial para cumprimento de pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum da reprimenda imposto. Logo, ainda que a sanção seja fixada em patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos, a negativação de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria com o reconhecimento de reincidência autorizam a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Nesse sentido: "(..) I - Inicialmente, a respeito da matéria controvertida, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o deferimento do regime aberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, c, e § 3º, c.c. o art. 59 do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - Outrossim, em casos nos quais a reprimenda também não ultrapasse o limiar de 4 (quatro) anos de reclusão, mas haja a incidência da agravante da reincidência, é possível a fixação do regime semiaberto, se não houver a negativação de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, consoante o enunciado n. 269 da Súmula deste STJ, in verbis: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." III - Este não é, contudo, o caso dos autos. Com efeito, verifico que, embora a pena do agravante tenha sido fixada definitivamente em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, houve a exasperação da pena-base, em razão da existência de uma circunstância desfavorável (maus antecedentes), bem como a incidência da agravante da reincidência (multirreincidência), os quais são fundamentos idôneos para justificar a fixação do regime inicial fechado, ao teor art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal, não sendo aplicável ao caso, portanto, a Súmula n. 269/STJ. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.548.319/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 28/5/2024) Portanto, não há que se falar em insuficiência de fundamentação das instâncias ordinárias, já que fixaram o regime fechado para cumprimento da pena após análise das condições pessoais do recorrente, que além de ser reincidente possui circunstâncias judiciais valoradas negativamente na pena-base. Dessa forma, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça, incide no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro, consoante art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MUNIÇÕES APREENDIDAS NO MESMO CONTEXTO EM QUE ENCONTRADA ARMA DE FOGO MUNICIADA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.