AREsp 2516803 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração da conclusão sobre autoria e prova demandaria o reexame do acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE XAVIER RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Prova Testemunhal Policial

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Parties

PAULO HENRIQUE XAVIER RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo diante da fragilidade probatória
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração da conclusão sobre autoria e prova demandaria o reexame do acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.