HC 767814 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de LUIZ DEGERME, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal nº 0000967-39.2019.8.12.0044). O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 16, IV, da Lei nº 10.826/2003 e 147, caput, do Código Penal, isso porque, segundo narra a exordial acusatória (e-STJ fl. 18/19): (..) na data de 08 de setembro 2019, por volta das 16h00min., na Aldeia Indígena Pirajuí, zona rural, em Paranhos MS, nesta Comarca, o denunciado LUIZ DEGERME, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e portou arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, qual seja, uma espingarda, de marca e modelo ignorados, calibre n. 28, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (..) nas mesmas condições acima especificadas, o denunciado LUIZ DEGERME, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou com palavras de causar mal injusto e grave à vítima Claudemir Degerme. Ao final da instrução processual, ele foi absolvido da prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal e condenado, por infração ao art. 16, IV, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em limitação de fim de semana e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente à época do fato (e-STJ fls. 141/150). Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 208): EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - Correta a capitulação do delito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, quando se comprova que a arma de fogo teve a numeração identificadora suprimida. II - Recurso desprovido, com o parecer. No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul alega, em síntese, que "a conduta perpetrada pelo paciente não se amolda à descrita no artigo 16, inciso IV, da lei nº 10.826/03, mas tão somente à prevista no artigo 12, do mesmo diploma legal. Isso porque o Laudo Pericial de fls. 30/34 não atestou que a arma de fogo apreendida estava com a numeração raspada, suprimida ou adulterada" (e-STJ fl. 11). Por isso, requer a concessão da ordem a fim de que seja "desclassificado o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, inciso IV, da Lei nº. 10.826/03), para posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei nº. 10.826/03)" (e-STJ fl. 17). Informações prestadas (e-STJ fls. 229/235). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 240/244). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade" (HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 6/4/2021.) O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Inviável, portanto, o conhecimento do writ em análise, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal. Também não cabe conceder a ordem de ofício diante da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. Vejamos: No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 209/211): (..) a arma de fogo apreendida foi submetida a perícia, ocasião em que se constatou que a arma não possuía número de série, marca ou modelo, fato perceptível pela fotografia juntada a f. 33, onde se percebe a ausência do número de registro. Tal circunstância caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003) vez que a intenção do legislador foi punir com maior severidade aquele que porta armamento com marca ou sinal distintivo suprimido, ainda que parcialmente, dificultando a identificação do verdadeiro proprietário. (..) Dessa forma, uma vez que a arma apreendida em poder do apelante apresentava o número de série suprimido, resta tipificada a elementar do tipo penal do art. 16 , parágrafo único , inc. IV, da Lei nº. 10.826/03. Nesse contexto, impossível acolher-se a pretensão desclassificatória do crime. Nessas circunstâncias, não verifico a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que, ainda que não conste do laudo pericial que a arma de fogo apreendida estava com a numeração raspada, suprimida ou adulterada, foi constatado que "arma não possuía número de série, marca ou modelo, fato perceptível pela fotografia juntada a f. 33, onde se percebe a ausência do número de registro" (e-STJ fls. 209/210). Aliás, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, "a posse de arma com numeração raspada, danificada ou suprimida implica o juízo de tipicidade do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, independentemente da ausência de exame pericial no armamento, por se tratar de delito de mera conduta" (AgRg no AREsp 1.590.721/GO, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019, grifos acrescidos). Nesse mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03, E 1º DO CP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DESCRITO NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. NÃO CABIMENTO. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DE SÉRIE COMPROVADA. TIPICIDADE RECONHECIDA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. ENUNCIADO INCIDENTE SOBRE RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSOR CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme julgados desta Corte, estando o número de série da arma de fogo raspado ou suprimido (situação essa comprovada nos autos), a conduta do agente será equiparada à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito, sendo irrelevante a identificação posterior pela perícia técnica da numeração, pois a intenção da lei foi punir com maior severidade aquele que, de qualquer modo, anula marca ou sinal distintivo da arma, permitindo-se sua transmissão a terceiros ilegalmente e obstaculizando/dificultando a identificação do verdadeiro proprietário do armamento. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Tribunal. 2. "Aplica-se a Súmula n. 83/STJ tanto ao recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quanto ao fundado em violação de dispositivos infraconstitucionais sempre que a orientação do Superior Tribunal de Justiça coincidir com a tese firmada pelo acórdão recorrido". (AgRg no AREsp 666.815/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/05/2015) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 864.075/SC, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe de 21/06/2016, grifos acrescidos). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS. Publique-se. Intimem-se. EMENTA