HC 850381 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de CARLOS ANDRÉ AUGUSTO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal nº 0084866-79.2017.8.09.0175). O MM. Juiz de Direito 10ª Vara Criminal da comarca de Goiânia condenou o paciente pela prática do delito tipificado no artigo 14, caput, da Lei nº 10.823/03 ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos (e-STJ 193/204). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo em acórdão assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO. ILICITUDE DA PROVA. 1 - Se as circunstâncias da abordagem demonstram justa causa para a medida, vez que precedida de fundadas razões advindas de suspeição das ações do recorrente, ante a elementos concretos que apontem para situação de flagrância, com posterior descoberta de arma de fogo em sua posse, não há se falar em ilegalidade da abordagem policial. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 2 - Não há que se falar em absolvição por inexigibilidade de conduta diversa, porquanto aludida excludente de culpabilidade reclama, para sua configuração, que o sujeito não possa adotar outro comportamento, senão aquele vedado por lei. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 3 - Em consonância com a súmula 231, do STJ, mesmo em sendo reconhecida uma causa atenuante, inviável sua aplicação quando a pena base já tivera sido fixada no mínimo legal. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DEDIREITO. 4 - O apelante não fez prova de que está impossibilitado para cumprir as penas restritivas de direito que lhe foram impostas. Ademais, tais questões poderão ser requeridas no juízo da execução, que detém maior abrangência para analisar a real situação do apelante. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA PENA. 5 - Quanto ao pedido de suspensão condicional da pena, com supedâneo no artigo 77, § 2º, do CP, também sem razão o apelante, eis que não restou comprovada a sua condição e saúde. APELOCONHECIDO DESPROVIDO.(e-STJ 313/322). No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de Goiás sustenta que a ação policial que resultou na prisão em flagrante do paciente teve origem em busca pessoal ilegal, pois não amparada em "fundada suspeita". Ressalta não existir nos autos nenhuma justificativa legal para a abordagem do paciente, asseverando que o simples fato de ter demonstrado nervosismo ao avistar os policiais não seria suficiente para caracterizar a "fundada suspeita" necessária, nos termos do artigo 244, do Código de Processo Penal, para se realizar a busca pessoal sem mandado judicial. Esclarece que, nos termos do artigo 157, caput e §1º do Código de Processo Penal, o fato de, posteriormente, terem os policiais encontrando uma arma de fogo na posse do paciente não convalida a ilegalidade prévia. Requer, portanto, a concessão da ordem para que, com fulcro no artigo 386, II, do Código de Processo Penal, seja o paciente absolvido do crime de posse ilegal de arma de fogo (e-STJ 03/10). A liminar foi indeferida pelo Ministro João Batista Moreira no e-STJ 329/330. Informações no e-STJ 337/343 e 344/349. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ 351/356). Considerando o tempo decorrido deste a autuação do presente feito e as alterações de relatoria, determinei a intimação do impetrante para que se manifestasse a respeito da manutenção do interesse no julgamento do feito (e-STJ 362. Sem a manifestação, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em verificar se o paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal diante da condenação pela prática do delito tipificado no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Ocorre que quando do julgamento do ARESP nº 2517356, conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial, oportunidade em que, reconhecendo a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita, bem com as delas derivadas anulei a ação penal . Essa circunstância evidencia a perda do objeto do presente writ. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. EMENTA