HC 887246 - DECISAO

HC 887246 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por estar sendo manejado como substitutivo de recurso especial/revisão criminal, e não se concedeu a ordem de ofício porque não se comprovou flagrante ilegalidade: a Corte de origem fundamentou que a busca pessoal e veicular decorreu de denúncia anônima especificada e confirmada por diligências (placa e direção do veículo), caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e justificando a apreensão da arma.

Parties
Paciente: BRUNO BRAGA MILHOMEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (APELAÇÃO CRIMINAL 0748932-37.2022.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Nulidade Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO BRAGA MILHOMEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (APELAÇÃO CRIMINAL 0748932-37.2022.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 requisitos de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por estar sendo manejado como substitutivo de recurso especial/revisão criminal, e não se concedeu a ordem de ofício porque não se comprovou flagrante ilegalidade: a Corte de origem fundamentou que a busca pessoal e veicular decorreu de denúncia anônima especificada e confirmada por diligências (placa e direção do veículo), caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e justificando a apreensão da arma.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.