RHC 201468 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JOSÉ ELIANO FERREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Habeas Corpus n. 0803765-75.2024.8.02.0000). Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 60 dias-multa, pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03), em sentença já transitada em julgado. Impetrado habeas corpus na Corte de origem visando a suspensão da execução da pena, ante a indicação de variadas nulidades, a impetração não foi conhecida, nos termos da seguinte ementa (fl. 220): PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMEDE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS EM PROCESSO COMCONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUABILIDADEDA VIA ELEITA. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA E POSSUI COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO, COM COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência pátria consolidou a orientação no sentido de que o habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório com trânsito em julgado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. 2. Ação constitucional que não admite dilação probatória e possui cognição sumária, incompatível com as nulidades processuais arguidas neste mandamus, que envolve análise aprofundada e a interposição de recurso próprio. 3. Não verificadas outras ilegalidades ou nulidades neste momento processual aptas a concessão da ordem ex officio, julga-se pelo não conhecimento o presente habeas corpus pela sua inadequação da via eleita, em consonância com o art. 659 do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. Daí o presente recurso ordinário, em que o insurgente aponta ofensa ao sistema acusatório, em razão da falta do membro do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal, bem como em decorrência da inquisição das testemunhas pelo juízo de primeiro grau, em afronta ao art. 210 do mesmo diploma legal. Alega também a ausência de defesa, ainda que estivesse acompanhado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas no curso do processo, nos termos da Súmula 523 do STF. Afirma a ausência de fundamentação na sentença penal condenatória transitada em julgado, de acordo com o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e art. 155 do Código de Processo Penal, assim como a necessidade de revisão da dosimetria da pena-base e do regime inicial para o cumprimento da pena, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal. Aduz a ilegalidade na citação por edital, pois não se encontrava foragido, conforme motivado pelo magistrado. Requer, sem sede liminar, a imediata suspensão da execução penal (Processo n.º 9000036-75.2024.8.02.6577), com a consequente expedição do competente alvará de soltura, até julgamento definitivo do presente recurso ordinário constitucional. No mérito, postula (fls. 254-255): a) Declarar a nulidade de toda instrução criminal, haja vista a violação ao art. 5º, incisos XLVI, LIII, LIV, LV e art. 129, inciso I da CF; art. 155, art. 210 e art. 212 do Código de Processo Penal; b) Nos termos dispostos no enunciado sumular 523 do STF, seja declarada a nulidade da Ação Penal, a contar da data em que houve a apresentação da resposta escrita à acusação, haja vista a deficiência da defesa técnica, cujo certidão de prejuízo encontra-se materializado na sentença penal condenatória transitada em julgado; c) Nos termos do art. 157 do CPP, c/com art. 5º, inciso LVI da CF, seja determinado o DESENTRANHAMENTO dos depoimentos prestados por Cristiano Marques da Silva e Rafael Teixeira Lopes de Carvalho, colacionados respectivamente às fls. 06 e 08 da Ação Penal nº 0000158-70.2015.8.02.0043, porquanto sua obtenção foi em violação às normas constitucionais e legais (art. 210, parágrafo único do CPP); d) Nos termos do art. 157 do CPP, c/com art. 5º, inciso LVI da CF, seja determinado o DESENTRANHAMENTO dos depoimentos prestados por Cristiano Marques da Silva e Rafael Teixeira Lopes de Carvalho colhidos em CONTRADITÓRIO JUDICIAL, porquanto foram colhidos em violação às normas CONSTITUCIONAIS (Incisos LIII, LIV, LV do art. 5º, e art. 129, inciso I, todos da CF) e LEGAIS (Art. 155 e 212 do CPP), vista a violação ao sistema acusatório e inequívoca parcialidade da douta Magistrada que assumiu o papel de Parte (Ministério Público) na assentada judicial ocorrida no dia 12/03/2020, inquirindo, induzindo, lendo na íntegra os depoimentos indiciários, prestados pelas testemunhas da acusação, e, em seguida, repisando perguntas deveras respondidas repetidamente pelas testemunhas da acusação; e) Nos termos do art. 5º, inciso XLVI da CF, c.com art. 4º, art. 59 e art. 63, todos do Código Penal; art. 14 da Lei nº 10.826/03, seja redimensionada a pena para o seu mínimo legal: 2 (dois) anos, haja vista a inaplicabilidade, ao caso concreto, das 3 (três) circunstâncias judiciais valoradas negativamente em desfavor do Paciente; f) Nos termos do art. 5º, inciso XLVI da CF, c.com art. 4º, art. 44 e art. 63, do Código Penal, seja a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE substituída por RESTRITIVAS DE DIREITO; h) Após a suspensão da execução penal, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, sejam os autos remetidos ao MP para realização de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do CPP. É o relatório. O recurso ordinário não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 930.758/AL. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAME DA MATÉRIA CONCERNENTE A PRISÃO PREVENTIVA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO. I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. II - Outrossim, como já afirmado na decisão agravada, cumpre ressaltar a imprestabilidade da via eleita para aferição de teses como negativa de autoria, ainda que corroborada por declaração escrita de outrem, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, devendo ser comprovada no decorrer da instrução criminal, de ampla cognoscibilidade, ainda mais porque no presente caso consta dos autos acórdão condenatório pelo delito que a defesa alega inocência. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n. 868.176/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA