HC 863857 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de ALAN MARREIRA DE LIMA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0145673-21.2020.8.19.0001, r elatora a Desembargadora Suimei Meira Cavalieri). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (e-STJ fl. 103). Consoante apurado, foram apreendidos em sua posse 1 revólver Taurus calibre .38 e 8 munições de mesmo calibre (e-STJ fl. 98). A defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 22/23): APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DE DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1) Emerge firme da prova judicial que policiais militares ao avistarem o veículo Peugeot 2008, cor branca, placa KRB8H24, tiveram a atenção despertada pois o motorista ao perceber a presença da guarnição policial, reduziu a velocidade, engatou a marcha ré e efetuou manobra, vindo a colidir na porta de ferro de um estabelecimento comercial. Em seguida, tal motorista desembarcou do carro e se evadiu a pé. Ato contínuo, os policiais militares se aproximaram do automóvel, verificando que havia um homem e duas mulheres, Franciene e Flávia, em seu interior, ainda um pouco atordoados em razão da batida. Assim, procedendo à abordagem os agentes lograram encontrar com o acusado um revólver da marca Taurus, de uso permitido, calibre 38 Special, número de série SI741014, além de 08 munições do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2)Comprovadas a materialidade através do auto de apreensão, e respectivo laudo de potencialidade lesiva, da arma e das munições, e a autoria, notadamente pelas circunstâncias da prisão em flagrante e pela prova oral produzida, circundadas pelas declarações das testemunhas em sede policial, inarredável o decreto condenatório pelo crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido com a numeração de série intacta. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete nº 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes -o que não se vislumbra no caso em apreço. 3) Quanto a dosimetria, que não foi objeto de irresignação específica da defesa, se observa que a sentenciante adotou o sistema trifásico, fixando a pena-base em seu mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão, mais 10 dias-multa, sendo que, na segunda fase do processo dosimétrico, foi majorada em 1/6 em razão da reincidência do réu, com o que foi acomodada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 4) Por fim, o regime prisional intermediário fixado pela sentenciante, que não foi objeto de irresignação defensiva, não desafia ajustes. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos, com efeitos infringentes, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 16/17): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. 1) Com efeito, o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores é no sentido deque a contradição ou a omissão que dão ensejo aos embargos de declaração são aquelas que dizem respeito a pontos não enfrentados pelo julgador, ou, quando apreciados, estejam em dissonância com os elementos probatórios contidos nos autos. Consequentemente, se todas as questões foram enfrentadas e decididas na decisão, como ocorre na espécie, não há falar em omissão, pelo não acolhimento dos motivos expendidos pela embargante. 2) Na espécie, a pretensão não é de obter integração do acórdão, mas de tentar reverter o resultado do julgamento, buscando o reexame de questão sequer ventilada em sede de apelação criminal.3) Não obstante, prospera o novo pleito defensivo referente à análise a respeito da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nesse contexto, apesar da reincidência não específica, o embargante faz jus à substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, pois o encarceramento resultaria em efeito meramente excludente, afastando-se dos fins da pena e dificultando a reintegração na sociedade. A prisão é a ultima ratio, devendo ser aplicada aos criminosos que demonstrem periculosidade, sendo certo que é recomendável evitá-la nos delitos menos graves, ainda que por infortúnio ocorra um resultado com considerável dano ao bem jurídico. Cabe registrar que o próprio Código Penal permite a substituição da pena em caso de reincidente não específico (art. 44, § 3º), como na espécie. 4)Nessas condições, o condenado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, pelo que se faz necessária a conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo a entidade beneficente a ser indicada pelo Juízo de Execuções. Acolhimento dos embargos. Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa nulidade da prova, uma vez que decorrente de busca pessoal ilegal. Insurge-se ainda contra a avaliação das provas promovida pelas instâncias ordinárias, argumentando que "é facilmente perceptível que a 3ª Câmara Criminal, quantificou as provas produzidas ao longo da instrução criminal, ao dar primazia ao depoimento policial, alçando-a um grau superior a eventuais provas produzidas pela Defesa Técnica, ressuscitando, indevidamente, assim, o Sistema de Provas Tarifadas, em que o Julgador devia obediência estrita ao sistema de pesos e valores imposto pela lei, postura esta, estranhamente, adotada pela Colenda Câmara Criminal, que lastreou o acordão condenatório com a presunção de legitimidade do depoimento policial" (e-STJ fl. 8). Requer, liminarmente, a suspensão do processo de origem até o julgamento definitivo do writ. No mérito, pede o reconhecimento da ilicitude da prova e da precariedade do depoimento policial, com a consequente absolvição do paciente. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 108/110). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 121/122 e 123/126). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 128/134). É o relatório. Decido. A presente irresignação não merece conhecimento. Quanto à insurgência relativa à nulidade das provas, verifica-se, da leitura dos autos, que o Tribunal de origem não analisou a tese ora suscitada, qual seja, a da ilicitude decorrente de busca pessoal ilegal, limitando-se a apreciar a suficiência probatória para a condenação e a dosimetria da pena aplicada. Dessarte, não tendo o pleito aqui deduzido sido alvo de efetivo debate na origem, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de examiná-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. .. 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.) Ademais, quanto às insurgências relativas à suficiência probatória para verificação de materialidade e a utoria do delito, destaco que apreciar a questão, indo além daquilo a que o Tribunal de origem deu conhecimento, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se . EMENTA