HC 926821 - DECISAO

HC 926821 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, após trânsito em julgado, revisão de matéria fático-probatória que deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias; ademais, conforme jurisprudência consolidada, a ausência de apreensão da arma não impede a comprovação da materialidade quando há outros...

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Parties
Paciente: DENIS HENRIQUE SANTOS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003, Ausência De Apreensão Da Arma E Materialidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas, Erro De Tipo, Art. 167 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Lei N. 10.826/2003 Ausência De Apreensão Da Arma E Materialidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Erro De Tipo +1 more

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Parties

DENIS HENRIQUE SANTOS MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso ordinário ou revisar decisão transitada em julgado?
  2. 2 É necessária a apreensão da arma para demonstrar a materialidade do crime previsto na Lei n. 10.826/2003 (art. 14 e art. 16)?
  3. 3 Pode a falta de prova técnica ser suprida por prova testemunhal nos termos do art. 167 do CPP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, após trânsito em julgado, revisão de matéria fático-probatória que deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias; ademais, conforme jurisprudência consolidada, a ausência de apreensão da arma não impede a comprovação da materialidade quando há outros meios de prova (depoimentos e confissão) capazes de suprir a perícia, nos termos do art. 167 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus