AREsp 2679673 - DECISAO

DECISÃO PAULO CÉSAR DE PAIVA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1500665-83.2022.8.26.0320. Consta nos autos que o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 246-251, no qual a parte impugna os óbices apontados. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 268-270). Decido. O Tribunal de origem, ao manter a condenação do insurgente, registrou o seguinte (fl. 212-213, grifei): A acusação é de que o apelante, segundo a denúncia, aos "(..) 26 de fevereiro de 2022, por volta da 1h40, na Rodovia SP 348, Km 163, sentido norte, nesta Cidade e Comarca de Limeira/SP, PAULO CÉSAR DE PAIVA transportava uma pistola marca Taurus, calibre .45, número ABK994011, quatro carregadores e nove munições do mesmo calibre; arma de fogo, acessórios e munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar (auto de exibição e apreensão de fls. 09/10 e laudo pericial de fls. 19/21).". No inquérito, confessou a autoria. Declarando-se CAC Colecionador, Atirador e Caçador -, admitiu conhecimento de que somente poderia portar a arma de fogo no trajeto entre sua residência e o local onde pratica o tiro. Todavia, resolveu portá-la para ir à casa do filho. No percurso, colidiu contra a traseira de uma carreta. Em juízo, alterou parcialmente sua versão, dizendo que pretendia ir ao clube de tiro, mas, diante do acionamento do alarme de sua empresa, alterou o percurso. Os Policiais Militares Rodoviários Rafael e Mayara, durante atendimento de acidente automobilístico, foram informados da existência do armamento pelos funcionários da concessionária que prestavam socorro ao apelante. PAULO bateu na traseira do caminhão, recusou-se a fazer o teste de etilômetro e a CNH estava vencida. A arma estava desmuniciada e dentro de um estojo. O apelante não afirmou que estava vindo ou indo a um stand de tiro. Prova suficiente. Anote-se que os depoimentos foram harmônicos e coerentes, não havendo comprovação de qualquer animosidade anterior a justificar infundada acusação, inclusive diante do contido no CPP, art. 202, de que toda pessoa pode ser testemunha. A materialidade restou comprovada pelo laudo pericial de fls. 21/23, que atestou a potencialidade lesiva da arma de fogo e das munições. Pouco importa as razões que o fez portar o artefato. O tipo em questão é classificado como de mera conduta e de perigo abstrato, que tem como objetividade jurídica a incolumidade pública. O nível de segurança foi rebaixado. Portanto, a mera prática da conduta, na hipótese em tela, acarreta presunção absoluta (iuris et de iure) de perigo ao bem jurídico, não se exigindo, para a sua consumação, a efetiva comprovação de qualquer situação efetiva. A abordagem policial ocorreu por volta de 1h40min da madrugada, horário em que nenhum local de tiro se mantém aberto. O apelante possuía o Certificado de Registro de Arma de Fogo, bem como a guia de tráfego especial, com finalidade exclusiva de tiro desportivo. No entanto, transportou a arma e munições em finalidade diversa daquela para a qual estava autorizado. O dolo evidenciado, portanto. No mesmo sentido, o Parecer do Preopinante: "(..) uma vez que a guia de tráfego lhe permitia o porte da arma de fogo somente entre o trajeto de sua residência e o estande de tiro, evidente que o apelante descumpria com a permissão. Ainda que o recorrente tivesse mesmo comparecido ao clube de tiro antes da abordagem, o tempo do transporte se prolongou em muito, configurando, assim, o porte ilegal dos armamentos. De fato, a própria defesa trouxe aos autos notícia de que o estande de tiro funcionava até as 22:00 horas. Uma vez que o apelante, como visto, foi abordado à 01 hora e 40 minutos do dia seguinte, evidente que ele não se locomovia entre o clube de tiro e sua residência, conforme determinado pela legislação". Procedência, portanto, bem reconhecida. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato. É prescindível, para sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, pois é suficiente o simples porte do armamento, ainda que sem munições, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a caracterização do delito. Ilustrativamente: .. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, sendo irrelevante o fato de arma de fogo estar desmuniciada. 2. Não há ofensa ao princípio da colegialidade em vista da prolação de decisão monocrática fundamentada em entendimento pacificado deste Tribunal. Além disso, não há previsão legal para realização de sustentação oral em agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.877.320/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 25/8/2023) A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, notadamente pelas provas documentais e orais colhidas, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. No caso, houve a apreensão de uma pistola marca Taurus, calibre .45, quatro carregadores e nove munições do mesmo calibre. O aresto apontou que o réu "possuía o Certificado de Registro de Arma de Fogo, bem como a guia de tráfego especial, com finalidade exclusiva de tiro desportivo. No entanto, transportou a arma e munições em finalidade diversa daquela para a qual estava autorizado" (fl. 213). Ainda, ressaltou que "a abordagem policial ocorreu por volta de 1h40min da madrugada, horário em que nenhum local de tiro se mantém aberto" (fl. 213). Não há falar em atipicidade da conduta, porque o simples fato de portar arma de fogo à margem do controle estatal - artefato que mesmo desmuniciado possui potencial de intimidação e reduz o nível de segurança coletiva exigido pelo legislador - caracteriza o tipo penal previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. A propósito: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE DE TRÂNSITO. COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR. DENÚNCIA QUE DESCREVE SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. JUIZ DA CAUSA. EMENDATIO LIBELLI. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores obedece às disposições contidas no Estatuto do Desarmamento e atos regulamentares. 3. No presente caso, o acusado, na qualidade de colecionador, atirador ou caçador, embora portador de guia de tráfego conferida pelo Comando do Exército para levar a arma e munições do local de origem - Três Lagoas/MS - até os locais de treino e de competição, foi abordado em situação diversa, isto é, "em período noturno .. , em local de consumo de bebida alcóolica e concentração de jovens, mediante som automotivo ligado, e ainda ostentando-a em estabelecimento comercial aberto ao público, .. e não se dirigia a nenhum estande de tiro, tampouco à competição de tiro", extrapolando, portanto, os termos da autorização legal, motivo pelo qual não há que se falar em atipicidade da conduta, afigurando-se prematuro o trancamento da ação penal. 4. O réu se defende dos fatos narrados na acusatória e não da capitulação penal nela inserida. Sendo assim, comprovando-se que as condutas se subsumem a tipo criminal diverso, caberá ao Juiz natural da causa, no momento da prolação da sentença e observando as provas colhidas, proceder à emendatio libelli, se for o caso, nos termos dos arts. 383 do Código de Processo Penal. 5. Ordem não conhecida. (HC n. 546.681/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 26/6/2020, destaquei) Ademais, para se entender pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. TESTEMUNHO POLICIAL. SUFICIÊNCIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-los para atender ao pleito de absolvição do ora recorrente ou desclassificação do delito implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. 2. O testemunho do policial é suficientemente para comprovar a autoria delitiva, consoante o entendimento predominante neste STJ, ressalvado o ponto de vista pessoal deste Relator. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.283.182/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 28/4/2023, grifei) À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA