HC 922354 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691 do STF). 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAMON DE OLIVEIRA REIS contra a decisão de fls. 230-232, e-STJ, proferida pela Presidência deste STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus diante da incidência da Súmula 691 do STF, com fulcro no art. 21-E, inciso IV, c.c. o art. 210, ambos do RISTJ, O agravante renova a pretensão defensiva pelo reconhecimento de nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão deste agravo regimental ao Órgão colegiado para que seja concedida a ordem, nos termos pleiteados. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691 do STF). 2. Agravo regimental desprovido. VOTO A irresignação não merece guarida, pois a decisão ora guerreada foi proferida em consonância à orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Conforme já adiantado, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691 do STF). Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na quantidade e diversidade dos entorpecentes empreendidos, além de outros petrechos e munições. 3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 842.886/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a liminar foi indeferida em razão das circunstâncias do crime, em que foi apreendida significativa quantidade de entorpecente apreendido (94,7kg de maconha) embalado em quatro caixas e transportado juntamente com outras mercadorias, entre Estados da Federação. 3. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 830.918/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) Na hipótese, não se verifica ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem, na medida em que se encontra assim motivada: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de R.O.R., sob a alegação de que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte da MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim, ora apontada como autoridade coatora. Narra a impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante, no dia 15/04/2024, em razão da suposta prática do delito previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03. Posteriormente, a custódia foi convertida em preventiva. Aduz a nulidade da ação policial por ausência de fundadas suspeitas para o ingresso em domicílio e para a busca veicular. Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que o paciente seja colocado em liberdade. No mérito, pleiteia a rejeição da denúncia por inexistência de justa causa, ante a ausência de materialidade delitiva. A impetração veio instruída com os documentos em doc. n.º 02/22. Razão não lhe assiste quanto ao pedido liminar. Colige-se da inicial acusatória (doc. n.º 06) que, em tese, previamente informados de que indivíduos estavam reunidos em um veículo Mercedes Benz de cor prata, planejando a execução de um desafeto, policiais militares compareceram ao local denunciado e avistaram um homem acionando o alarme do referido automóvel, estacionado em via pública. Colhe-se que, supostamente, ao notar a presença policial, este homem correu para o interior de uma residência e, depois, pulou para um imóvel vizinho, no que foi seguido por outros dois indivíduos. Na sequência, hipoteticamente, os militares ordenaram que os três suspeitos, agora identificados como sendo o paciente e as pessoas de G.L.F. e M.O.R., saíssem da residência invadida. Narra-se que o paciente e G.L.R. obedeceram ao comando, porém M.O.R., aparentemente, teria saído da casa portando um revólver e apontado a arma em direção aos policiais, que dispararam contra ele, vindo M.O.R. a óbito. Por fim, em tese, uma vez realizadas diligências no veículo Mercedes Benz, os PMs apreenderam mais armas de fogo, com número de série suprimido, e munições. Quanto à tese de nulidade da ação policial, não observo, neste momento, a ilegalidade suscitada, sobretudo ao se considerar o teor do histórico da ocorrência. No que tange à necessidade e à adequação da segregação cautelar, entendo que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (doc. n.º 08, p. 05/06) apresentou fundamentação suficiente, pautada na necessidade de garantia da ordem pública em virtude da recalcitrância delitiva do paciente. Assim, não vislumbro, por ora, elementos que permitam decisão concessiva da liminar pleiteada, cabendo à Turma Julgadora, oportunamente, a análise definitiva do writ. Destarte, indefiro a liminar requerida. Requisite-se à autoridade apontada como coatora que preste as informações e junte aos autos cópia dos documentos que entender pertinentes ao caso, no prazo de 48 horas. Em seguida, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, conclusos. (e-STJ, fls. 12-13; grifou-se.) Por tais razões, a decisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.