HC 935431 - ACORDAO

HC 935431 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem que se esgotassem as instâncias ordinárias, configurando supressão de instância vedada pela Súmula 691 do STF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade nas buscas pessoal e veicular capazes de afastar a...

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Parties
Agravante: JACQUELINO CAMILO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Busca Pessoal E Veicular, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária, Flagrante Ilegalidade, Provas Ilícitas
Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Busca Pessoal E Veicular Súmula 691/stf Exaurimento Da Instância Ordinária Flagrante Ilegalidade Provas Ilícitas

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Parties

JACQUELINO CAMILO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária (Súmula 691/STF)
  2. 2 análise da alegada ilegalidade do flagrante e da nulidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem que se esgotassem as instâncias ordinárias, configurando supressão de instância vedada pela Súmula 691 do STF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade nas buscas pessoal e veicular capazes de afastar a aplicação da Súmula 691, já que as diligências foram motivadas por denúncia anônima especificada e confirmadas minimamente em juízo, com o paciente reconhecendo a propriedade do veículo e a existência da arma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.