HC 868240 - DECISAO

HC 868240 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os fatos demonstram que a conduta não foi de mínima ofensividade: abate de três capivaras (total aproximado 60kg), apreensão de considerável quantidade de armamento e indícios de reiteração delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e não configura constrangimento...

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Parties
Paciente: Luiz Fernando de Avila Ourique; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000066-23.2021.8.21.0122)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Caça E Abate De Animal Da Fauna Silvestre, Princípio Da Insignificância, Reateração Delitiva, Periculosidade Social
PENAL DIREITO AMBIENTAL HABEAS CORPUS Porte Ilegal De Arma De Fogo Caça E Abate De Animal Da Fauna Silvestre Princípio Da Insignificância Reateração Delitiva Periculosidade Social

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Parties

Luiz Fernando de Avila Ourique

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000066-23.2021.8.21.0122)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância a crime ambiental
  2. 2 Caracterização de conduta de mínima ofensividade
  3. 3 Reiteração delitiva e prova material (armamento apreendido)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os fatos demonstram que a conduta não foi de mínima ofensividade: abate de três capivaras (total aproximado 60kg), apreensão de considerável quantidade de armamento e indícios de reiteração delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância e não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.