AREsp 2702494 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - MPPI contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0829064-80.2021.8.18.0140. Consta dos autos que FRANCISCO EDUARDO LIMA DA SILVA, ora agravado, foi condenado pela prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art 14, caput, da Lei n. 10826/2023) e absolvido da imputação da prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo art. 157, § 2º, II e § 2º - A, I, do Código Penal - CP), ao fundamento de insuficiência de provas (art. 386, II, do Código de Processo Penal - CPP). Acusação e defesa apelaram. O recurso da acusação foi improvido e o da defesa provido. O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03) - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO - INVIABILIDADE - RECURSO DEFENSIVO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO E O DEFENSIVO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Por força da inexistência de provas extremes de dúvidas acerca da autoria e materialidade do delito de roubo, impõe-se a rejeição do pleito ministerial de condenação; 2. Como se deu o afastamento de todas as circunstâncias judiciais valoradas no juízo de origem, impõe-se o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e a redução proporcional da sanção pecuniária. 3. Recursos conhecidos, sendo o da acusação improvido e o defensivo provido. Decisão unânime." (fl. 587) A acusação opôs embargos de declaração alegando que o Tribunal a quo teria deixado de se manifestar acerca de fato juridicamente relevante, qual seja, "sobre provas colacionadas aos autos que demonstram a materialidade e a autoria do crime praticado pelo recorrido, mormente pelos depoimentos harmônicos e coerentes das testemunhas e vítimas que presenciaram os fatos, não havendo que se falar em absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo" (fl. 618). Contudo os aclaratórios foram rejeitados e o acórdão ficou assim ementado: "PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - APELO DEFENSIVO - ACLARATÓRIOS EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL - VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS - FINALIDADE DE REDISCUSSÃO - INOVAÇÃO TEMÁTICA - INVIÁVEL - REJEIÇÃO UNÂNIME. 1 As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se previstas nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 368 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí; 2 Pela leitura da decisão embargada, percebe-se que todos os temas recursais levantados na apelação defensiva, objetos do efeito devolutivo, foram exaustivamente discutidos, não havendo, portanto, que falar em vício passível de aclaramento no decisum objurgado, resultando ademais inviável a rediscussão da matéria. Precedentes; 3 Constitui inovação recursal as teses jurídicas levantadas somente em sede de aclaratórios. Inteligência do art. 619 do CPP. Precedentes; 4 Embargos rejeitados, à unanimidade. " (fl. 642) Em sede de recurso especial (fls. 655/679), a defesa aponta violação ao art. 157, § 2º, II e § 2 º- A, I, do CP, porque o TJPI manteve a sentença absolutória quanto ao delito. Sustenta que, no seu entendimento, há provas que demonstram a materialidade e a autoria do roubo praticado pelo recorrido. Requer a condenação do ora agravado pela prática de roubo majorado. Contrarrazões de FRANCISCO EDUARDO LIMA DA SILVA (fls. 682/694). O recurso especial foi inadmitido no TJPI por incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 696/699). Em agravo em recurso especial, a acusação impugnou referido óbice (fls. 702/713). A parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões (fls. 715). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 735/739). É o relatório. Decido. Sobre a alegação de violação ao violação ao art. 157, § 2º, II e § 2º- A, I, do CP, o TJPI asseverou não haver provas suficientes para a condenação, nos seguintes termos do voto do relator: "Alega a acusação, em síntese, que as provas carreadas aos autos comprovam a materialidade e a autoria delitiva em relação ao apelado (Francisco Eduardo). Inicialmente, cumpre destacar que o magistrado a quo absolveu o apelado (Francisco Eduardo) sob o argumento de que a autoria delitiva não ficou inequivocamente demonstrada, ressaltando que a vítima não o reconheceu como uma dos autores do crime. Após análise detida dos autos, constata-se que não assiste razão ao Órgão Ministerial, pois, como bem registrou o sentenciante, inexiste certeza necessária para a condenação do apelado. De início, destacam-se as declarações prestadas pela vítima Edimilson Alves Rocha da Silva, em juízo, dando conta de que, "após o ato criminoso de roubo, a polícia entrou em contato com sua filha informando sobre a recuperação do aparelho celular após decorridos 7 (sete) meses, momento em que foi realizado o procedimento de reconhecimento fotográfico dos suspeitos, tendo a vítima reconhecido efetivamente apenas um deles". Afirma, ainda, "que se encontrava em estado de nervosismo, o que impossibilitou a percepção de detalhes acerca da fisionomia do assaltante". Como bem registrou o magistrado a quo, "a vítima, ao ser questionada sobre a fisionomia do assaltante, mostrou-se bastante confusa, insegura e, por vezes, impaciente, pois, não soube, por exemplo, dizer se o réu usava máscara, ou qualquer outro disfarce, no momento do assalto. Ora dizia que sim, ora dizia que não". Portanto, os autos carecem de prova judicial, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apta ao juízo de certeza necessário à condenação do apelado, notadamente porque não há quem a tenha reconhecido como autor do crime. Conclui-se, pois, que até existe a possibilidade de que o apelado tenha praticado o crime descrito na denúncia, porém, trata-se de versão carente de confirmação em juízo. A propósito, doutrina e jurisprudência pátria, observando o princípio da presunção da inocência , entendem que "a condenação exige certeza absoluta, quer do crime, quer da autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele" (RT 621/294). Ora, proferir juízo condenatório com base em presunções implicaria em flagrante ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, devendo então prevalecer o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual havendo dúvida a respeito da autoria ou materialidade da infração penal, cabe ao juiz absolver o réu. .. Como se sabe, o direito penal não trabalha com presunções quanto à culpabilidade, mas com elementos concretos, sob pena de violação aos princípios da liberdade e do estado de inocência, dogmas fundamentais do direito penal amparado pela carta constitucional. .. Assim, rejeito o pleito ministerial de condenação pela prática de roubo majorado" (fl. 589/593). Como se vê, o Tribunal de origem, ao analisar o acervo probatório, em especial a prova oral, entendeu não haver elementos suficientes para a condenação do acusado. Nesse contexto, para se concluir de modo diverso do Tribunal a quo seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO ABSORVIDO PELO CRIME DE AMEAÇA. RELAÇÃO DE MEIO E FIM. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. VERIFICAÇÃO DA AUTONOMIA DAS CONDUTAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ admite ser possível a absorção de crime mais grave por menos grave, ainda que tais tipos penais tutelem bens jurídicos distintos, desde que seja constatada uma relação de meio e fim. Precedentes. 2. Na hipótese, a Corte de origem considerou que o disparo da arma de fogo foi o meio para concretizar o delito de ameaça. Assim, o posicionamento jurídico adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 3. Ademais, a pretensão do Ministério Público de se averiguar a autonomia do crime de disparo de arma de fogo ensejaria a necessidade de reexame de fato e de prova vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ, pois seria necessário identificar a intenção do agente em ambas as condutas. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.577.912/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 20/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO PENAL E PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO LOCAL. NÃO CONSTATAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. ABSOLVIÇÃO DO AGENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO POLICIAL. STANDARD PROBATÓRIO. NÃO DIFERENCIAÇÃO. CONFIRMAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. NECESSIDADE. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação eminentemente vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, hipóteses de incidência não constatadas - pela Corte ordinária - no caso em comento. 2. Na hipótese, à luz do subjacente sistema da persuasão racional das provas, o Colegiado estadual aclarou que, malgrado o recorrido tenha confessado extrajudicialmente sua participação no delito de roubo qualificado, não houve sua corroboração em juízo. Outrossim, o Tribunal embargado esclareceu que no depoimento do policial em juízo - único elemento judicializado citado - houve o seguinte conteúdo: a foto de fl. 324 (João) se parece muito com o rapaz que o agrediu. Na oportunidade, o Parquet embargante chama a referida declaração de reconhecimento, mas sequer confirmado em juízo, por outros elementos de convicção, para fins de regular comprovação da imputada autoria delitiva. 3. Nesse contexto, ao reputar o Tribunal ordinário que absolvição do apelante impõe-se, diante da ausência de provas judicializadas que reconstruam sua participação no delito denunciado, dessume-se a ausência da reclamada ofensa ao art. 619 do CPP, consubstanciada em mero inconformismo da parte. 4. Nos termos do art. 155, caput, conjugado com a dicção dos arts. 197 e 386, VII, todos do CPP, é remansosa a jurisprudência do STJ de que não logra subsistência o afã ministerial de condenação do acusado quando os elementos informativos (como a confissão do increpado), colhidos exclusivamente na fase inquisitorial, não foram ratificados pelo subjacente regramento da corroboração (corroborative evidence), em dialético mosaico probatório, na fase processual e à luz do convencimento motivado do julgador. 5. Acerca do testemunho policial como standard probatório, ex vi do art. 202 do CP, esta Corte de Uniformização tem preconizado que as palavras dos agentes policiais - conquanto gozem, pelo prisma administrativo, de presunção de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade -, para fins de validade e eficácia probatória no bojo na persecução criminal, devem ser cotejadas e confirmadas pelo Estado-julgador, sob a égide do sistema do livre convencimento motivado, com as demais provas coligidas aos autos, para fins de condenação, porquanto despidas de qualquer hierarquia na topografia normativa adjacente ou distinção epistemológica, como ordinário meio probatório. 6. No tocante à aspiração ministerial, fulcrada no indigitado ultraje ao art. 386, VII, do CPP, destinada à restauração da condenação primeva do recorrido pelo denunciado crime capitulado no art. 157, § 2º, I, II e V, do CP, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que a revisão das premissas assentadas pelo Tribunal a quo acerca da não descortinada autoria delitiva denunciada - com esteio no princípio setorial do in dubio pro reo - demandaria o reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.330.095/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. NÃO APLICAÇÃO À VÍTIMA. OFENSA AO ART. 28, II, DO CP. 2. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E SUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. "Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito". (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). Nessa linha de intelecção, não há espaço no ordenamento jurídico pátrio para se aplicar referida teoria em desfavor da vítima, principalmente na hipótese em que o próprio Código Penal confere maior proteção à vítima de crime sexual que, "por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência". 2. Nada obstante, referida conclusão não autoriza desconstituir o acórdão absolutório, na hipótese dos autos, uma vez que a não aplicação da teoria da actio libera in causa contra a vítima não revela, por si só, que não persistam dúvidas a respeito da existência de "provas seguras e suficientes de que a vítima não tenha consentido com a relação sexual ou de que não tenha podido oferecer resistência". Assim, diante das particularidades do caso concreto, e tendo o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que o recorrido deve ser absolvido, chegar a entendimento diverso para restabelecer a sentença condenatória implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, haja vista o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para reconhecer a efetiva violação ao art. 28, inciso II, do Código Penal. Fica mantida, no mais, a decisão agravada bem como o acórdão absolutório. (AgRg no REsp n. 1.859.701/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 2/6/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA