HC 952479 - DECISAO

HC 952479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso não é adequada para reexaminar o mérito e o conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão da arma e laudo pericial) demonstrou autoria e materialidade, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção nesta Corte.

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Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE AGUETONI SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Insuficiência De Provas/absolvição, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Insuficiência De Provas/absolvição Reexame Fático Probatório

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Parties

GUILHERME HENRIQUE AGUETONI SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via substitutiva do recurso não é adequada para reexaminar o mérito e o conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão da arma e laudo pericial) demonstrou autoria e materialidade, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a intervenção nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.