HC 952223 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ISAIAS DA SILVA SANTOS contra acórdão assim ementado: Porte ilegal de arma - Recurso ministerial buscando a fixação do regime inicial fechado para início de cumprimento da pena - Recurso defensivo pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa - Provas francamente incriminadoras - Depoimentos dos policiais merecedores de credibilidade - Versão do réu isolada nos autos - Crime de mera conduta, de perigo abstrato, onde a situação de perigo é presumida, sendo desnecessária a superveniência de qualquer resultado efetivo de perigo - Pena que comporta reparo - Exacerbação da pena base bem justificada - Ajuste do aumento de para 1/6 para atendimento da proporcionalidade e razoabilidade na apenação - Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa - Retorno da pena ao mínimo legal - Regime prisional fixado com critério - Regime intermediário que mais se ajusta aos critérios da suficiência e reprovabilidade da conduta criminosa - Aplicada a detração penal pela r. sentença, fica mantido o regime aberto - Negado provimento ao recurso ministerial e dado parcial provimento ao recurso do réu. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 27 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de latrocínio (art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 157, § 2º, II, do Código Penal), e à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 16, parágrafo único, inciso I, da Lei 10.826/03), em concurso material, além do pagamento de 57 dias-multa. Em segunda instância, houve a extinção do julgamento dos crimes relacionados ao latrocínio e à associação criminosa, em razão de litispendência com outro processo, ficando o réu condenado, de forma definitiva, apenas pelo crime de porte ilegal de arma de fogo à pena de 03 anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal. A defesa alega, em síntese, a configuração de bis in idem, uma vez que os delitos de latrocínio e porte ilegal de arma de fogo decorreriam de um único contexto fático, de modo que a dupla condenação violaria o princípio da vedação à dupla punição pelo mesmo fato. Alega, ademais, que o porte de arma de fogo foi utilizado como meio necessário para a execução do latrocínio, devendo, por força do princípio da consunção, ser absorvido pelo crime mais grave, afastando-se, assim, a condenação autônoma pelo delito de menor gravidade. . Ao final, requer a concessão da ordem para a readequação da dosimetria da pena, com a exclusão da condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, aplicando-se apenas a reprimenda referente ao crime de latrocínio, de forma a evitar a configuração de dupla punição pelo mesmo fato. Pugna, ainda, pela extensão do reconhecimento da menoridade relativa ao corréu, visto que, à época dos fatos, o paciente igualmente detinha essa condição. É o relatório. Decido. As matérias ora propugnadas não foram apreciadas no acórdão impugnado, até porque trata-se de julgamento de apelação interposto pelo corréu e pelo Ministério Público, tendo o Tribunal de origem se limitado a revisar aspectos relacionados às insurgê ncias do corréu e também Parquet, sem adentrar nas questões suscitadas por Isaias da Silva Santos, que não foi diretamente abrangido pela análise da apelação. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024, que justifique a concessão de ofício do habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. OPÇÃO EXCLUSIVA DO RELATOR. 1. O Tribunal de origem, com apoio na prova dos autos, em especial depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, concluiu pela legalidade da pronúncia, uma vez que verificou indícios suficientes nesse sentido, inclusive indicando ser inconteste a materialidade, motivo pelo qual é aplicável o princípio do in dubio pro societate. 2. "Sobre os indícios de autoria da prática do crime imputado ao Agravante, segundo estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor". (AgRg no HC n. 819.544/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 3. Tendo as instâncias de origem concluído no sentido de que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia, para se acolher a alegação de insuficiência probatória seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus. Precedentes. 4. No tocante ao alegado excesso de prazo da prisão decretada, verifica-se que a questão não foi analisada no acórdão recorrido. Desse modo, não debatida a questão pela Corte a quo, impedido fica o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 5. Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (art. 654, §2º, do CPP), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas corpus, de ofício, é opção exclusiva do relator. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 821.781/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023) (destaque acrescentado). Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA