HC 929351 - ACORDAO

HC 929351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio, todavia, reconheceu-se a possibilidade de o Tribunal, de ofício, alterar o regime inicial para semiaberto porque o paciente foi condenado a pena inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; ademais, afastou-se a atenuante da confissão quando a alegada confissão foi apenas informal e não utilizada para fundamentar a condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Confissão Extrajudicial Qualificada, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Confissão Extrajudicial Qualificada Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de alteração de ofício do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (formal, informal, extrajudicial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio, todavia, reconheceu-se a possibilidade de o Tribunal, de ofício, alterar o regime inicial para semiaberto porque o paciente foi condenado a pena inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; ademais, afastou-se a atenuante da confissão quando a alegada confissão foi apenas informal e não utilizada para fundamentar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto como inicial ao cumprimento da pena