AREsp 2773167 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EMILIANO ALVES DE LIMA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 505): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE FOI PRESO PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, DOZE MUNIÇÕES E UM CARREGADOR. ARMA DE FOGO ESTAVA SENDO TRANSPORTADA PELO RÉU EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL, POIS ERA TRANSPORTADA DO TRAJETO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Interpostos embargos de declaração esses foram rejeitados (e-STJ fls. 538/543). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 522/529), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 24, da Lei 10.826/03, o art. 5º, §§ 3º e 4º, do Decreto Regulamentador nº 9.846/2019. Sustenta a atipicidade da conduta, uma vez que o acusado é atirador devidamente autorizado, não havendo lei específica que regulamente e defina o que pode ser considerado trajeto. Não tendo sido apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 551), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 454/456), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 567/571). Apresentada contraminuta (e-STJ fls. 578/587). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo (e-STJ fls. 490/493). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. A concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores obedece às disposições contidas no Estatuto do Desarmamento e atos regulamentares. No presente caso o Tribunal a quo consignou (e-STJ fls. 508/509): Constam nos autos auto de apreensão à fl. 8 e Laudo Pericial às fls. 363-366, restando devidamente comprovada a materialidade delitiva. Resta comprovado de forma robusta que a arma de fogo apreendida e as munições foram encontradas em poder do apelante no dia dos fatos. Segundo o apelante, no dia dos fatos, estava transportando sua arma de fogo para treinar na cidade de Quixelô para um torneio de tiro esportivo. Ocorre que o recorrente foi, segundo ele próprio, pernoitar na cidade de Iguatu, restando claro que não cumpriu as determinações que regulam o transporte da arma de fogo. Entendo que restou comprovado que o apelante estava transportando sua arma de fogo em desacordo com a determinação regular. Destaco a escorreita fundamentação apresentada pelo magistrado sentenciante (fls. 425-426), a qual adoto como razões para decidir: No caso do transporte pelo praticante de tiro esportivo, há uma autorização (guia de tráfego), expedida pelo Exército, que estabelece as condições em que a arma pode ser transportada. (..) Restou evidenciado que o réu portava arma de fogo em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, pois, apesar de possuir toda a documentação legal que lhe permite o tráfego, estava fora do trajeto permitido, tendo em vista que não estava no percurso da residência ou do stand. Com isso, verifica-se a tipicidade da conduta praticada pelo Acusado. Entendo, após análise de todos o acervo probatório, que restou devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo. Portanto, não há como acolher a tese defensiva no sentido de absolver o réu, pois, como visto, o conjunto probatório mostra-se uníssono e demasiadamente forte, apto a ensejar o decreto condenatório, tal qual fez o magistrado sentenciante, não havendo atipicidade na conduta do apelante. O envolvido alega que no dia dos fatos estava em deslocamento para treinamento e posterior competição de tiro esportivo e que por ser atirador possuía autorização legal para o porte de arma, o que configuraria a atipicidade da conduta. Contudo, a guia de t ráfego conferida pelo Comando do Exército não concede o direito de porte de arma de fogo, mas apenas o seu transporte quando o atirador estiver em deslocamento para treinamento ou competições. Assim, ele só poderia portar arma de fogo durante o percurso entre o local de guarda autorizado e o local de treinamento ou competição, o que não ocorreu, pois este, de acordo com a Corte de origem, desviou do trajeto permitido. Assim, o acusado, apesar de possuir toda a documentação legal que lhe permitia o tráfego, estava fora do trajeto permitido, tendo em vista que não estava no percurso da residência ou do stand, extrapolando, portanto, os termos da autorização legal, motivo pelo qual não há que se falar em atipicidade da conduta, não havendo qualquer ilegalidade na condenação. Nessa linha, os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE DE TRÂNSITO. COLECIONADOR, ATIRADOR E CAÇADOR. DENÚNCIA QUE DESCREVE SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS TERMOS DA AUTORIZAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS. CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. JUIZ DA CAUSA. EMENDATIO LIBELLI. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores obedece às disposições contidas no Estatuto do Desarmamento e atos regulamentares. 3. No presente caso, o acusado, na qualidade de colecionador, atirador ou caçador, embora portador de guia de tráfego conferida pelo Comando do Exército para levar a arma e munições do local de origem - Três Lagoas/MS - até os locais de treino e de competição, foi abordado em situação diversa, isto é, "em período noturno .. , em local de consumo de bebida alcóolica e concentração de jovens, mediante som automotivo ligado, e ainda ostentando-a em estabelecimento comercial aberto ao público, .. e não se dirigia a nenhum estande de tiro, tampouco à competição de tiro", extrapolando, portanto, os termos da autorização legal, motivo pelo qual não há que se falar em atipicidade da conduta, afigurando-se prematuro o trancamento da ação penal. 4. O réu se defende dos fatos narrados na acusatória e não da capitulação penal nela inserida. Sendo assim, comprovando-se que as condutas se subsumem a tipo criminal diverso, caberá ao Juiz natural da causa, no momento da prolação da sentença e observando as provas colhidas, proceder à emendatio libelli, se for o caso, nos termos dos arts. 383 do Código de Processo Penal. 5. Ordem não conhecida. (HC n. 546.681/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 26/6/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. INOBSERVÂNCIA DA ROTA DELIMITADA EM GUIA DE TRÂNSITO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "o porte irregular de munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no art. 14 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado" (AgRg no REsp 1.688.791/MS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017). Precedentes. 2. Nos termos do acórdão recorrido, o agravante portou 94 (noventa e quatro) munições de uso permitido fora dos limites da rota preestabelecida pela autorização expedida pelo Exército Brasileiro em guia de tráfego - residência/clube de tiros/residência. 3. Descabida, portanto, a irresignação da parte, pois, pelo que as instâncias ordinárias extraíram do acervo fático-probatório dos autos, o porte das munições se deu efetivamente de modo contrário às determinações legais e regulamentares sobre a matéria. 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame de provas, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.829.765/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 22/10/2019.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA