HC 833078 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCOS ANDRE AFONSO BRAGA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0710240-77.2020.8.07.0020). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos. A impetrante sustenta a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal e veicular, tendo em vista que não houve justa causa para autorizar a medida, motivo pelo qual o apenado deve ser absolvido. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para declarar a ilegalidade na busca pessoal e veicular e, consequentemente, absolver o paciente. Liminar indeferida (fls. 297/299). Informações prestadas (fls. 337/367 e 377/436). O Ministério Público Federal manifestou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela concessão da ordem, de ofício (fls. 442/448). É o relatório. DECIDO . A ordem deve ser denegada. No que diz respeito à questão em debate, assim decidiu o Tribunal a quo: Conforme relatado, trata-se de Apelação Criminal interposta por MARCOS ANDRÉ AFONSO BRAGA contra sentença que o condenou como incurso no art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão mínima; tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal (ID 44163779). Aduz o apelante, em síntese, que os policiais realizaram busca pessoal e busca veicular sem qualquer justificativa real e válida, tendo encontrado a arma de fogo e munições apreendidas nos autos casualmente. Sem razão, todavia. Na delegacia, o policial militar Gustavo Roma Agostini informou que: (..) Estavam patrulhando na área da 26 de Setembro quando se depararam com uma aglomeração de pessoas no bar KABANA; que resolveram abordar os que ali estavam em aglomeração de 30 pessoas; que fizeram a busca pessoal nos presentes não sendo localizado nada de ilícito com ninguém porém haviam vários carros, e no KADET PRATA foi localizado um revólver calibre 38 na porta do motorista; que o questionado ao proprietário se era dele a arma, este confirmou e disse que comprou para se defender; que não houve resistência e o veículo ficou em posse de pessoa indicada pelo autor; (..) (ID 44163632, pág. 2). Por sua vez, em sede extrajudicial, o policial militar .. limitou-se a corroborar as declarações prestadas por seu colega (ID44163632, pág. 3). Por outro lado, em Juízo, o policial militar .. trouxe esclarecimentos adicionais a respeito das circunstâncias que motivaram a abordagem e revista do réu no dia dos fatos, assim como da averiguação procedida em seu veículo: (..) Que recorda dos fatos descritos na denúncia; que estavam patrulhando, pela equipe do GTOP, neste dia; que, então, receberam uma denúncia, sobre um elemento que estaria portando uma arma de fogo, lá no 26 de Setembro, no estacionamento de um BAR, onde estava tendo uma festa; que o elemento trajava um jaqueta de couro e era forte, de gordo, fortão; que aí, de posse das informações, fizeram o patrulhamento, com três viaturas; que chegando no local da ocorrência, o depoente disse ter identificado um suspeito, um sujeito forte e com jaqueta de couro; que aí depoente informou para o seu "zero um", que poderia ser aquela pessoa, então, resolveram abordá-lo; que o acusado levantou as mãos e não apresentou nenhuma resistência; que realizada a abordagem, o acusado não resistiu; que perguntado de quem seria o carro, o acusado respondeu que o carro seria dele; que abriram a porta do carro, o depoente entrou um revólver calibre .38, no canto da porta, no lugar onde coloca óculos e coisas assim; que o acusado assumiu a propriedade do revólver e aí o conduziram à DP; que o depoente esclarece que o revólver foi encontrado na lateralzinha da porta do motorista; que quando as pessoas visualizam alguma situação de ilegalidade ou de crime em potencial, o batalhão tem um número de telefone, inclusive, com WhatsApp; que as pessoas ligam ou passam mensagem e, na sequência, a ocorrência é passada às viaturas; que o depoente esclarece, ainda, que se for realizada uma chamada para o 190 o atendimento da ocorrência pode demorar cerca de uns 40 minutos; que o depoente esclarece que, na oportunidade em que as pessoas fazem denúncias ou noticiam ocorrências, é comum que elas peçam para não ser identificadas e publicizado o nome delas; que elas sempre falam que tem medo de represálias e que tem medo de a pessoa ir atrás do denunciante para pegá-lo ou batê-lo; que recebia a denúncia, a guarnição vai atrás, isso, quando a denúncia é feita de forma bem clara, passando detalhes do suspeito e da conduta que quando a denúncia não fica muito clara, a ocorrência é repassada para o serviço de inteligência da Polícia Militar; que aí o serviço de inteligência, vai e faz o acompanhamento para ver se é verdade ou pra ver se é falácia; que quando fazem a abordagem direcionada é porque está bem mastigado e são passados os detalhes; que ao ser indagado se nas hipóteses em que não há uma fundada suspeita é que a ocorrência é passada para o serviço de inteligência, a essa indagação a testemunha respondeu afirmativamente a ela. (..) (transcrição da sentença de ID 44163779). Nesse cenário, não merece acolhimento a alegação defensiva no sentido de inexistir fundada razão para a busca pessoal e para a busca veicular realizadas. Anote-se que, conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, os depoimentos dos policiais possuem valor probatório e são merecedores de fé pública, uma vez que os agentes públicos estavam no exercício das suas funções e não se comprovou qualquer motivo de que pretendessem incriminar gratuitamente o recorrente. Nesse sentido: Merece credibilidade os depoimentos dos policiais que participaram das diligências que culminaram com a prisão e indiciamento do réu, prestados de forma coerente e harmônica, especialmente porque inexistem evidências de que os profissionais pretendiam, deliberadamente, prejudicar o réu. (Acórdão n. 1195417,20150110533099APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15/08/2019, Publicado no DJE: 23/08/2019. Pág.: 231/235). Noutro giro, no caso, a análise das narrativas apresentadas pelos militares permite concluir que, inicialmente, foi recebida notícia a respeito de uma pessoa que estaria portando arma de fogo em uma festa realizada no estacionamento de um bar na região, tendo sido declinadas exatas características físicas e vestimentas do indivíduo. Foi só então que o comboio policial se deslocou em patrulhamento ao local dos fatos, a fim de confirmar a veracidade do exposto, oportunidade em que precisamente constataram a aglomeração de pessoas relatada e visualizaram o acusado, o qual possuía os atributos indicados. Na sequência, procedida a abordagem do réu, nada foi encontrado em seu poder, mas, em seu carro, efetivamente foi localizada arma de fogo, cuja propriedade foi por ele assumida. Ora, verifica-se, portanto, que os procedimentos adotados pelos castrenses respaldaram-se em elementos concretos extraídos do caso, os quais indicavam seguramente a prática de crime, sobretudo diante da detalhada informação previamente recebida, à qual se submeteu à devida apuração e final confirmação. Como bem observou o Juízo a quo: (..) a abordagem não fora realizada com base em subjetivismos, mas sim, numa comunicação de ocorrência, onde apontava uma conduta específica, a qual consubstanciava, em tese, a prática de um ilícito penal, bem como as características do suspeito foram individualizadas, tanto que, diante delas, fez-se possível abordagem do acusado e a localização do instrumento bélico, cuja propriedade foi por ele assumida, ao ser ouvido, pela Autoridade Policial, quando da lavratura do APF, portanto, a situação se mostra diametralmente oposta a situação fática, envolta com àquela, em que se dera o julgamento realizado pelo STJ, o qual é utilizado como precedente, nesta oportunidade (..). A propósito, colaciono julgado desta Corte: (..) 1. A revista pessoal do suspeito, apesar de decorrer de denúncia anônima, ocorreu somente após a verificação da veracidade das informações recebidas anonimamente, isto é, roupas do suspeito, bagagem, e ingresso em ônibus interestadual com destino a outro Estado, sendo que os fatos foram posteriormente confirmados por outros meios de provas. 2. Se ausente vícios que apontem ilegalidade das provas obtidas no procedimento de revista pessoal, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. (..) 8. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO O APELO. (Acórdão 1377016, 00053673520208070001, Relator: HUMBERTO ULHÔA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/10/2021, publicado no DJE: 19/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Registre-se, por fim, que, em se tratando de crime permanente, como é o delito deporte ilegal de arma de fogo de uso permitido, "entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência", à luz do que dispõe o art. 303, do CPP. Destarte, na hipótese, existindo justa causa para os procedimentos empregados pelos policiais, não há que se falar em atuação abusiva dos militares, razão pela qual deve ser afastada a alegação de ilicitude das provas obtidas. Outrossim, verifica-se que a materialidade e a autoria do crime encontram-se devidamente comprovadas nos autos (ID"s 44163632 e 44163739), notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pela Comunicação de Ocorrência Policial, pelo Relatório Policial e pelo Laudo de Perícia Criminal - Exame de Arma de Fogo, tudo em sintonia com a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (ID"s 44163761 e 44163777). Com efeito, tenho que os depoimentos apresentados pelas testemunhas ouvidas são seguros e complementares, evidenciando suficientemente o contexto que culminou na localização da arma de fogo e das munições apreendidas no interior do veículo do recorrente. Não bastasse, embora tenha permanecido em silêncio em Juízo, o réu admitiu ter praticado a conduta delitiva por ocasião de seu interrogatório policial: (..) que é cobrador de ônibus e levanta muito cedo e de uns anos para trás levou umas tentativas de assalto; que nessa época comprou essa arma; que comprou há uns 3 anos atrás, na Feira do Rolo, pagando mil e poucos reais; que foi comprar uma coca pro seu filho; que na hora que comprou a coca e estava indo para o carro quando a polícia na revista encontrou a arma em seu Carro; que nunca deflagrou nela; que errou e sabe que deve pagar pelo erro; que nunca ameaçou ninguém; (..) (ID 44163632, pág. 4). No mais, o Laudo de Perícia Criminal - Exame de Arma de Fogo (ID 44163739) atestou a eficiência do artefato para realizar disparos em série. Acrescente-se, ademais, que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação independe de se perquirir sobre a existência de algum resultado naturalístico ou de qualquer perigo concreto, bastando a caracterização de algum dos núcleos previstos para o tipo penal: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. Nesse cenário, tenho que a conduta do recorrente amolda-se perfeitamente ao delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, uma vez demonstrado que ele deliberadamente portou arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fls. 278/283 - grifamos). No caso em análise, consta que os policiais obtiveram informações prévias de que um elemento estaria portando uma arma de fogo, lá no 26 de Setembro, no estacionamento de um BAR, onde estava tendo uma festa; que o elemento trajava uma jaqueta de couro e era forte, de gordo, fortão (fl. 279). De posse das informações, fizeram o patrulhamento, com três viaturas e localizaram Marcos, que correspondia à descrição fornecida pelos denunciantes (homem forte, usando jaqueta de couro). Na abordagem, nada foi encontrado com Marcos e este confirmou que o veículo onde estava era de sua propriedade. Durante a revista no carro, os policiais localizaram um revólver calibre .38 na lateral da porta do motorista. O réu assumiu a propriedade da arma, afirmando que a tinha adquirido para se proteger após tentativas de assalto que sofreu no passado. Quanto à denúncia anônima, este Tribunal vem amadurecendo sua jurisprudência diante dos casos concretos, de modo que tem passado a reconhecer a figura da denúncia anônima especificada como apta, em determinadas circunstâncias, a chancelar a busca pessoal/veicular. Nesse sentido, no HC 828.672/GO, a Quinta Turma salientou: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se discute a legalidade de busca pessoal, veicular e domiciliar, realizadas sem mandado judicial, após denúncia anônima e abordagem de suspeitos em posse de drogas, seguida de ingresso em domicílio com consentimento da moradora. A defesa pleiteia a nulidade das provas obtidas e o trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) Se a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima especificada e fundada suspeita, foi legal. (ii) Se o ingresso em domicílio, consentido pela moradora, foi válido e se as provas obtidas durante a diligência devem ser consideradas ilícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 244 do Código de Processo Penal permite a busca pessoal e veicular sem mandado judicial quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ilícitos. No presente caso, a denúncia anônima especificada, corroborada pela abordagem de suspeitos em posse de drogas, configurou a fundadas razões necessárias para a busca, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgRg no HC 913.154/CE). 4. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que denúncias anônimas, quando especificadas e verificadas por diligências mínimas, constituem justa causa para a busca pessoal ou veicular, não configurando violação de direitos (RHC 158.580/BA). 5. Quanto à busca domiciliar, foi demonstrado que a proprietária do imóvel consentiu com a entrada dos policiais, após a apreensão de drogas em poder dos acusados em via pública. A autorização do morador para o ingresso em domicílio é válida e afasta a alegação de ilicitude da prova (AgRg no HC 704331/SC). IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 828.672/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024 - grifamos). O entendimento também encontra eco em recentes decisões desta Sexta Turma, a exemplo do AgRg no HC n. 909.524/SP (Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), julgado em 12/8/2024). Aliás, no âmbito do AgRg no HC 895367/SP, este colegiado aplicou tal entendimento inclusive à busca domiciliar: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. 1. "Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel." (AgRg no HC 838.483/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornick, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. No caso, verifica-se que houve denúncia especificada, com indicação do nome do acusado, do seu endereço e com a informação de que a droga era guardada dentro de seu veículo, evidenciando a existência de fundada suspeita da prática dos crimes no interior da residência, circunstâncias que rechaçam a tese de invasão de domicílio. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 895.367/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024). No caso concreto, o que se extrai dos autos a partir da moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias é, justamente, a ocorrência da denúncia anônima especificada, confirmada pela diligência - de modo que, à luz da evolução da jurisprudência desta Corte na matéria, não há que se falar na nulidade apontada pela defesa. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA