AREsp 2739055 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ; aplicou‑se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante / Recorrente: DOUGLAS BIANCHESSI DOS SANTOS; Tribunal De Origem / Apelado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 16, § 1º, IV, Lei 10.826/03, Art. 12 Lei 10.826/03, Art. 383 CPP
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

DOUGLAS BIANCHESSI DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem / Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime do art. 16, §1º, IV para art. 12 da Lei 10.826/03 após identificação do número de série
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ; aplicou‑se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.