AREsp 2546708 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por LUCIANO MAURÍCIO DOS SANTOS contra decisão que não admitiu o recurso especial formulado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, em oposição a acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação da recorrente pela prática do delito tipificado no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. O recurso especial aponta violação aos artigos artigo 16, § 1º, IV, da Lei 11.826/2003 e artigos 203 e 386, VII, do Código de Processo Penal O recurso especial foi inadmitido pelos óbices da Súmula 279 do STF, bem como da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 390/398). Interposto o presente agravo em recurso especial, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ 1670/675). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fl. 443/447). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 397/398): "O recorrente foi absolvido, pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP, da imputação relativa à prática do crime tipificado no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. O acórdão, soberano na análise dos fatos, deu provimento ao recurso ministerial, condenando o Recorrente à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. O recorrente requer a absolvição por fragilidade probatória. Entretanto, para a modificação da conclusão a que chegou o Colegiado, seria necessário o reexame dos fatos e provas produzidos no processo, o que não é permitido às instâncias superiores, que atuam apreciando apenas questões de direito infraconstitucional e/ou constitucional. A jurisprudência é pacífica a respeito, impondo-se observar os verbetes nº 279 e 07, das Súmulas do STF e STJ, respectivamente, que vedam o reexame de fatos e/ou de provas. Com relação à alegação defensiva, assim se manifestou o acórdão: "(..)A meu ver, a prova é segura no sentido de que LUCIANO MAURÍCIO DOS SANTOS portava e mantinha sob sua guarda um revólver Taurus, modelo Hand Ejector, calibre .38, com número de série raspado/suprimido, carregado com 06 (seis) munições do mesmo calibre, o qual, inclusive, trazia na mão no momento em que os Policiais Militares o avistaram e em seguida o abordaram, realizando a apreensão. Ressalto que o revólver estava apto a produzir tiros no momento do exame, e os cartuchos se encontravam em condições de uso (indexes 146 e 149). De acordo com a conclusão do Perito, a numeração de série não estava visível, assim como também não estavam visíveis marcas de abrasão, denotando que a numeração de série original de fábrica tinha sido suprimida em algum momento, sendoque posteriormente foi realizado algum tratamento na superfície que "mascarou" as marcas de abrasão geradas quando da supressão da numeração de série (index 212). A jurisprudência majoritária é no sentido de que os agentes de segurança pública, em seus relatos, merecem, em tese, a mesma credibilidade dada aos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. A propósito, confiram-se os termos da Súmula nº 70 deste Tribunal: "O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação". No caso vertente, os depoimentos dos Policiais Militares, prestados sob o crivo do contraditório, mostram-se seguros e coerentes e assim se apresentam desde a fase inquisitorial, frisando-se não haver notícia nos autos de que tivessem quaisquer motivos para prejudicar o Réu com uma falsa acusação(..)" (fls.323/324). Pela leitura do recurso interposto, é possível extrair que o recorrente apenas visa à modificação do julgado que se lhe afigura desfavorável. Desse modo, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade recursal. Modificar a conclusão a que chegou oórgão Colegiado importaria no revolvimento do conteúdo fático probatório do processo. Inexistindo arbitrariedade ou manifesta ilegalidade, é vedado às instâncias recursais superiores o reexame de provas, consoante a pacífica jurisprudência do STJ acerca do mesmo tema. .. À conta de tais fundamentos, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto." A partir do cotejo entre a decisão e as razões do agravo, verifico a existência de óbice formal impeditivo do conhecimento do recurso, qual seja, a carência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão do recurso especial. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. .. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignaram: "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 279 do STF e Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que "No caso dos autos, os elementos trazidos no v. acórdão são insuficientes para fundamentar a condenação do acusado, já que o Parquet fluminense não se desincumbiu do ônus de demonstrara autoria, a absolvição é medida que se impõe, à luz do princípio do in dubio pro reo" (e-STJ fl. 416). Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 386, VII, DO CPP. CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, RETRATADO EM JUÍZO. RATIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COLHIDOS JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A condenação do acusado não se deu exclusivamente com base no depoimento prestado pela vítima na fase inquisitorial. Conforme se extrai do decreto condenatório, este encontra-se lastreado, também, na prova testemunhal e no próprio depoimento do acusado, os quais foram produzidos em juízo, com plena garantia ao contraditório e à ampla defesa. 2. Nesse contexto, é inadmissível o exame do pedido de absolvição do réu, pois o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo atribuídas ao acusado restaram devidamente fundamentadas em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, notadamente os depoimentos das testemunhas e dos policiais que efetuaram o flagrante 3. Cumpre ressaltar que, conforme o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. 4. No caso em apreço, malgrado o réu tenha se retratado em juízo, verifica-se que as declarações por ele prestadas na fase inquisitiva foram confirmadas em juízo pelos policiais responsáveis por sua prisão em flagrante. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.304.665/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 3/9/2018.) Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA