AREsp 2327562 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão — notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ — e deixou de interpor agravo interno quanto ao tópico em que foi negado seguimento, incidindo preclusão; ademais, a impugnação...

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Parties
Condenado: Gerson Fernando Marin; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Prequestionamento, Dosimetria Penal, Agravo Interno
Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas Prequestionamento +2 more

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Parties

Gerson Fernando Marin

Condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial e requisitos de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 preclusão pela ausência de agravo interno quanto a decisão híbrida que negou seguimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão — notadamente o fundamento baseado na Súmula 83/STJ — e deixou de interpor agravo interno quanto ao tópico em que foi negado seguimento, incidindo preclusão; ademais, a impugnação à Súmula 269/STJ foi genérica e insuficiente.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.