AREsp 2773445 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Na origem, o ora agravante foi condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03), com pena de três anos de reclusão em regime inicial aberto e multa (e-STJ, fl. 391). A pena restritiva de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena aplicada, e pagamento de prestação pecuniária, fixada no valor de 2 (dois) salários mínimos (e-STJ, fl. 391). Interposto recurso de Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (e-STJ, fl. 391-395). Em sede de Recurso Especial (e-STJ fl. 403-412), o réu sustentou negativa de vigência aos artigos 14, caput, e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003 e artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal, "pois no caso dos autos verifica-se que havia perigo atual capaz de justificar a necessidade de se realizar apenas uma única conduta diante da situação concreta verificada no mundo exterior, qual seja, situação de risco pessoal e patrimonial e porte de arma de fogo". Ao final, requereu o provimento do recurso para ser reconhecida a "excludente de culpabilidade, ante a inexigibilidade de conduta diversa, com consequente decreto absolutório com fulcro nas linhas do artigo 386, inciso IV, do CPP". O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, por considerar que "a apreciação, na espécie, da alegação de que deve ser reconhecida a excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa" exigiria "o reexame do contexto fático-probatório" (e-STJ fl. 429-431). Agora, o agravante defende que não busca o reexame de prova, mas sua revaloração, o que não seria vedado pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, requer o conhecimento e provimento do recurso "para fins de reformar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conhecendo-o e dando-lhe provimento, a fim de que sejam rejam reconhecidas as violações legais ora apontadas;" (e-STJ fl. 439-448). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 452-455). Parecer do Ministério Público Federal pelo "não provimento do agravo em recurso especial", por entender que devem incidir as Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF (e-STJ fl. 468-477). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 429-431): 2. Exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7 do STJ, a cujo teor " a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", a apreciação, na espécie, da alegação de que deve ser reconhecida a excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que "não existe nenhuma periculosidade na ação do recorrente; ao revés, existe a necessidade de reconhecê-la como a única alternativa existente e, por conseguinte, plenamente justificável nas condições impostas pela situação de fato vivenciada naquela quadra temporal" (Evento 29 - RECESPEC1, p. 09). De efeito, a Câmara Julgadora procedeu ao exame do conjunto probatório e concluiu que os elementos de prova submetidos ao contraditório são aptos à formação de seguro juízo condenatório, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão objurgado (Evento 22 - RELVOTO1): Quanto à suscitada excludente de culpabilidade, tenho que não prospera a tese defensiva. A insegurança hipotética e em potencial não autoriza o agente a se armar, agindo contrariamente à lei e usurpando o poder de polícia exclusivo do Estado, sob pena de tornar sem efeito o Estatuto do Desarmamento. A inexigibilidade de conduta diversa somente funciona como causa de exclusão da culpabilidade quando proceder de forma contrária à lei se mostrar como única alternativa possível diante de determinada situação (R Esp n. 1.456.633/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2016, D Je de 13/4/2016). No caso, muito embora a versão do réu, no sentido de que estava portando as duas armas de fogo para proteção patrimonial e pessoal em razão da presença de indivíduo perigoso nas imediações da sua propriedade rural e daquela onde trabalha, o que foi confirmado pelas testemunhas, não houve prova de que a conduta por ele praticada era a única exigível na situação. Nas circunstâncias, era possível ao apelante a tomada de outra decisão, qual seja, não cometer o crime, porquanto não há elemento de prova idôneo nos autos acerca da existência de temor insuportável, de modo a não ser possível a escolha de outro caminho pelo réu. Exigia-se, portanto, conduta diversa, tendo condições de agir conforme as normas legais, vez que, assim como fizeram os vizinhos, ele poderia, por exemplo, ter aguardado a chegada dos agentes policiais ao local dos fatos ao invés de sair armado em via pública atrás do suposto invasor. Com efeito, acionada a Brigada Militar, deslocou-se ao local para averiguações, tanto que resultou na abordagem ao réu, momento em que foi flagrado, pelo que se conclui que a segurança estatal não foi negada. Não há vedação para a aquisição de arma de fogo, desde que devidamente observados os trâmites legais para tanto, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, o STJ já se pronunciou: " Não há falar em inexigibilidade de conduta diversa, pois é notório que a segurança pública compete às polícias. Com base nos padrões sociais, o cidadão comum não pode adquirir armamentos à margem da lei para defesa pessoal ou patrimonial, por temer atos futuros e incertos." (AgRg no HC n. 778.738/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, D Je de 16/3/2023). Nesse contexto, inexistindo dúvidas acerca do ocorrido e sua autoria, imputada ao réu, bem como não incidindo, na espécie, qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, o delito cometido permanece íntegro. As provas convergem à tese acusatória, motivo pelo qual vai mantida a condenação. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "a valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato; cujo reexame é vedado pela Súmula n.º 07/STJ " (AgRg no AR Esp 160.862/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/02/2013, D Je 28/02/2013). Assim, "se o tribunal a quo aplica mal ou deixa de aplicar norma legal atinente ao valor da prova, incorre em erro de Direito, sujeito ao crivo do recurso especial; tem-se um juízo acerca da valoração da prova .. . O que, todavia, a instância ordinária percebe como fatos da causa (ainda que equivocadamente) resulta da avaliação da prova, que não pode ser refeita no julgamento do recurso especial" (AgRg no AR Esp 117.059/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 11/04/2013, D Je 19/04/2013). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: (..) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar, de modo genérico, que "o simples reexame de prova, taxativamente vedado pela Súmula 07 do STJ" (..) difere da "acepção acerca da revaloração da prova (..)" (e-STJ fl. 443). Outrossim, reitera negativa de vigência aos artigos 14, caput, e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003 e artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal, "pois no caso dos autos verifica-se que havia perigo atual capaz de justificar a necessidade de se realizar apenas uma única conduta diante da situação concreta verificada no mundo exterior, qual seja, situação de risco pessoal e patrimonial e porte de arma de fogo". Ao final, requereu o provimento do recurso para ser reconhecida a "excludente de culpabilidade, ante a inexigibilidade de conduta diversa, com consequente decreto absolutório com fulcro nas linhas do artigo 386, inciso IV, do CPP" (e-STJ fl. 44-445). Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Com efeito, para transcender o óbice da Súmula 7/STJ, a defesa precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas, vale dizer, no caso, avaliar a tese de excludente de cupabilidade por susposta inexigibilidade de conduta diversa , como quer a defesa, demandaria revolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal. Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA