HC 933393 - DECISAO

HC 933393 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria já havia sido objeto de análise em recurso especial/ARESP (impedindo sua rediscussão por habeas corpus nos termos do princípio da unirrecorribilidade) e, no mérito subsidiário, concluiu que a busca pessoal não apresentou ilegalidade manifesta, por estar amparada em elementos objetivos (volume na cintura, visualização de arma, fuga e nervosismo) que configuram fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ALBERT FERREIRA AZEVEDO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALBERT FERREIRA AZEVEDO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação do art. 244 do CPP
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 uso do habeas corpus para superar óbices de admissibilidade de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a matéria já havia sido objeto de análise em recurso especial/ARESP (impedindo sua rediscussão por habeas corpus nos termos do princípio da unirrecorribilidade) e, no mérito subsidiário, concluiu que a busca pessoal não apresentou ilegalidade manifesta, por estar amparada em elementos objetivos (volume na cintura, visualização de arma, fuga e nervosismo) que configuram fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.