AREsp 2753872 - DECISAO

AREsp 2753872 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

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Parties
Agravante: JULIA DOMINGOS DE BARROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JULIA DOMINGOS DE BARROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.