HC 977508 - DECISAO

HC 977508 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a materialidade e autoria estão comprovadas, o laudo pericial atestou que a arma possuía eficácia mínima para disparo e, nos termos da Lei n. 10.826/2003 e da jurisprudência do STJ, o porte/posse de arma de fogo é crime de perigo abstrato cuja tipicidade não é afastada pela alegada ineficácia parcial do artefato; modificar tal conclusão exigiria dilação probatória que não cabe em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS BORGES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Crime Impossível, Perícia, Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Crime Impossível Perícia Habeas Corpus Absolvição

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Parties

MARCOS VINICIUS BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de crime impossível por ineficácia da arma apreendida
  2. 2 tipicidade do crime de porte de arma de fogo de uso restrito independentemente da capacidade de funcionamento
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a materialidade e autoria estão comprovadas, o laudo pericial atestou que a arma possuía eficácia mínima para disparo e, nos termos da Lei n. 10.826/2003 e da jurisprudência do STJ, o porte/posse de arma de fogo é crime de perigo abstrato cuja tipicidade não é afastada pela alegada ineficácia parcial do artefato; modificar tal conclusão exigiria dilação probatória que não cabe em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.