AREsp 2738690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não demonstrou de forma clara e objetiva que o conhecimento da matéria de mérito dispensaria o...

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Parties
Agravante: LUCAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Negando Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

LUCAS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 possibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 viabilidade de concessão de habeas corpus de ofício como substituto recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ por analogia; ademais, não demonstrou de forma clara e objetiva que o conhecimento da matéria de mérito dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.