HC 943752 - DECISAO

HC 943752 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória na ação penal (A.P. n. 1502182-37.2024.8.26.0132) torna prejudicado o habeas corpus cujo objetivo era o trancamento da ação penal, pois desaparece a utilidade do exame sumário requerido, devendo o pedido ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO COUTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Superveniência De Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

MARCELO COUTO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por regularidade do porte
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 inépcia/imperfeição da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória na ação penal (A.P. n. 1502182-37.2024.8.26.0132) torna prejudicado o habeas corpus cujo objetivo era o trancamento da ação penal, pois desaparece a utilidade do exame sumário requerido, devendo o pedido ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se