AREsp 2710886 - DECISAO

AREsp 2710886 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, que aplicou a Súmula 7/STJ ao entender que a análise demandaria reexame do contexto fático-probatório; por ausência de impugnação adequada incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO NASCIMENTO SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 14 Da Lei Nº 10.826/2003, Art. 386, III, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recursal Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o porte ilegal de arma deve ser absorvido pelo crime de homicídio (princípio da consunção)
  2. 2 violação do art. 14 da Lei 10.826/2003
  3. 3 violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, que aplicou a Súmula 7/STJ ao entender que a análise demandaria reexame do contexto fático-probatório; por ausência de impugnação adequada incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.