HC 957056 - ACORDAO

HC 957056 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos probatórios suficientes (mensagens de celular, relatos policiais e demais elementos) para sustentar as condenações mesmo sem reconhecimento da vítima; a conduta prevista no art. 16, IV, da Lei n. 10.826/03 se configura pelo porte da arma com numeração suprimida, sem exigir prova de dolo na supressão; e a redução da minorante da tentativa foi considerada proporcional ao papel do agente que aguardou no veículo para dar suporte ao coautor.

Parties
Agravante: SIDNEI JANOWITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Erro De Tipo, Supressão De Numeração, Minorante Da Tentativa, Prova Testemunhal E Extraprobatória
Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Habeas Corpus Agravo Regimental Erro De Tipo Supressão De Numeração Minorante Da Tentativa +1 more

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Parties

SIDNEI JANOWITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se manter a condenação por porte ilegal de arma de fogo e roubo sem reconhecimento da vítima?
  2. 2 A supressão da numeração por desgaste natural afasta a tipificação do art. 16, IV, da Lei n. 10.826/03?
  3. 3 Qual o percentual adequado de redução da minorante da tentativa para agente que deu suporte no veículo?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos probatórios suficientes (mensagens de celular, relatos policiais e demais elementos) para sustentar as condenações mesmo sem reconhecimento da vítima; a conduta prevista no art. 16, IV, da Lei n. 10.826/03 se configura pelo porte da arma com numeração suprimida, sem exigir prova de dolo na supressão; e a redução da minorante da tentativa foi considerada proporcional ao papel do agente que aguardou no veículo para dar suporte ao coautor.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a condenação por porte ilegal de arma de fogo e por roubo