AREsp 2825503 - DECISAO

AREsp 2825503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório demonstrou que o recorrente portou/transportou arma de fogo municiada sem guia de tráfego válida, conduta típica prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, sendo o crime de perigo abstrato; ademais, a pretensão de absolvição implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE DOS SANTOS PINHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atipicidade Da Conduta, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Atipicidade Da Conduta Súmula 7/stj Prova Testemunhal Crime De Perigo Abstrato

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Parties

FELIPE DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado é atípica ou tipifica o crime do art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se era exigível guia de tráfego válida para excluir tipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório demonstrou que o recorrente portou/transportou arma de fogo municiada sem guia de tráfego válida, conduta típica prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, sendo o crime de perigo abstrato; ademais, a pretensão de absolvição implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.