HC 848985 - ACORDAO

HC 848985 - ACORDAO

A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pela reprovabilidade acrescida do disparo acidental em estabelecimento fechado e frequentado por várias pessoas; a dosimetria é ato discricionário do juiz, não revisível em habeas corpus salvo em situações excepcionais de manifesta desproporcionalidade; e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos foi legal e discricionária, não assistindo ao réu o direito subjetivo de escolher a modalidade substitutiva.

Parties
Agravante: JOAQUIM DE LIMA ELEUTÉ RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos, Disparo Acidental De Arma De Fogo
Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Penas Restritivas De Direitos Disparo Acidental De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

JOAQUIM DE LIMA ELEUTÉ RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Valoração do disparo acidental na dosimetria da pena por porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos em caso de reincidência

Ratio Decidendi

A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pela reprovabilidade acrescida do disparo acidental em estabelecimento fechado e frequentado por várias pessoas; a dosimetria é ato discricionário do juiz, não revisível em habeas corpus salvo em situações excepcionais de manifesta desproporcionalidade; e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos foi legal e discricionária, não assistindo ao réu o direito subjetivo de escolher a modalidade substitutiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus