AREsp 2508543 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 7 (exigindo reexame do conjunto fático-probatório) nem impugnou de forma concreta a fundamentação baseada na jurisprudência desta Corte (Súmula 83); além disso, a jurisprudência do STJ afasta a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal prevê cumulativamente a pena pecuniária, e não há direito subjetivo do condenado de escolher a pena substitutiva.

Parties
Agravante: JÚLIO CESAR COUTINHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 44, § 2º Do Código Penal, Pena Cumulativa Com Multa
Direito Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Substituição De Pena Privativa De Liberdade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 44, § 2º Do Código Penal Pena Cumulativa Com Multa

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Parties

JÚLIO CESAR COUTINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa quando o preceito secundário já comina pena de multa
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência de direito subjetivo do condenado escolher a pena substitutiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 7 (exigindo reexame do conjunto fático-probatório) nem impugnou de forma concreta a fundamentação baseada na jurisprudência desta Corte (Súmula 83); além disso, a jurisprudência do STJ afasta a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal prevê cumulativamente a pena pecuniária, e não há direito subjetivo do condenado de escolher a pena substitutiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo Tribunal de origem.