HC 983827 - DECISAO

HC 983827 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal e, não constatada ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, a ordem foi denegada; a fixação do regime inicial semiaberto está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis (art. 33 do CP e Súmula 269/STJ) em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais apreciadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: ROGÉRIO NUNES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Réu: DANILO DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Substituição De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Prisional Dosimetria Reincidência Substituição De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ROGÉRIO NUNES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

DANILO DOS SANTOS SOARES

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso/revisão criminal
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto a réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de maus antecedentes/reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal e, não constatada ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, a ordem foi denegada; a fixação do regime inicial semiaberto está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis (art. 33 do CP e Súmula 269/STJ) em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais apreciadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do writ por ser manejado como substitutivo de revisão criminal
  • Denegar a ordem de habeas corpus