HC 969410 - DECISAO

HC 969410 - DECISAO

Verificada a ausência de descrição concreta e objetiva de fundada suspeita que justificasse a busca pessoal/veicular (art. 244 CPP), reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas, não havendo lastro probatório mínimo para prosseguimento da ação penal; assim, ainda que o writ não deva substituir recurso, impôs-se a concessão da ordem de ofício para trancar a ação penal n. 0700274-97.2022.8.02.0040.

Parties
Paciente: JOSÉ JACKSON TENÓRIO GUIMARÃES JÚ NIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Recurso em Sentido Estrito n. 0700274-97.2022.8.02.0040); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecida a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal/veicular; trancamento da ação penal n. 0700274-97.2022.8.02.0040.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilegalidade/ilícitude Da Prova, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Busca Veicular Ilegalidade/ilícitude Da Prova Justa Causa Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

JOSÉ JACKSON TENÓRIO GUIMARÃES JÚ NIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Recurso em Sentido Estrito n. 0700274-97.2022.8.02.0040)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizadas sem fundada suspeita
  2. 2 existência de justa causa/indícios mínimos para recebimento da denúncia
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de descrição concreta e objetiva de fundada suspeita que justificasse a busca pessoal/veicular (art. 244 CPP), reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas, não havendo lastro probatório mínimo para prosseguimento da ação penal; assim, ainda que o writ não deva substituir recurso, impôs-se a concessão da ordem de ofício para trancar a ação penal n. 0700274-97.2022.8.02.0040.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecida a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal/veicular; trancamento da ação penal n. 0700274-97.2022.8.02.0040.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal/veicular
  • Trancar a ação penal n. 0700274-97.2022.8.02.0040 (Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Atalaia)